PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Revoga a Portaria GM/MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022, que define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF/DRAC/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.174103/2022-50, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 246-E, Edição Extra, de 31 de dezembro de 2022, Seção 1, página 01.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7-de-9-de-janeiro-de-2023-457160441
INFORMATIVOS
-
Contabilidade Pública: Municípios devem ter cuidado nos registros dos honorários sucumbenciais
Saiba mais ... -
Prefeituras recebem hoje o primeiro FPM de junho; valor é de R$ 8,3 bilhões
Saiba mais ... -
Securitização de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção; CNM comemora conquista
Saiba mais ... -
Atenção, gestores: CNM alerta sobre prazos prorrogados na área da Educação
Saiba mais ... -
Conquista: prazo de envio do plano anual da Política Aldir Blanc é prorrogado para todos os Municípios
Saiba mais ... -
Prazo para repactuações de obras da Saúde foi prorrogado, atendendo demanda municipalista
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM e divulga alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2024
Saiba mais ... -
Despesas com Publicidade e Propaganda - 2024
Saiba mais ... -
Desoneração: CNM orienta gestores sobre retificação da alíquota da folha de pagamento
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ... -
Fase V – Repasses ao Terceiro Setor: Periodicidade da Declaração Negativa
Saiba mais ... -
Atenção: CNM não solicita código de verificação por SMS; fique atento a tentativas de golpes
Saiba mais ... -
CNM entra em contato com governo federal após erro no Siope que ocasionou a negativação de 5.568 Municípios no Cauc
Saiba mais ... -
Contabilidade Pública: CNM defende interesse dos Municípios na 36ª reunião da CTCONF
Saiba mais ... -
Estudo atualizado pela CNM reforça crise fiscal em quase 50% dos Municípios, maior percentual em décadas
Saiba mais ...
