PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Portaria Interministerial nº
11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação – MEC e do Ministério
da Economia - ME, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades
Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno – VAAT.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o
MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA substituto, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto
nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem: Art. 1º A Portaria
Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º O VAAF-MIN, definido
nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do
inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.129,80 (cinco mil, cento e
vinte e nove reais e oitenta centavos)." (NR) .
"Art. 3º O VAAT-MIN, definido
nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do
inciso VI do art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.664,21 (cinco mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)." (NR).
Art. 2º Os Anexos I a IV à Portaria
Interministerial nº 11, de 2021, do Ministério da Educação - MEC e do
Ministério da Economia - ME, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos
Anexos I a IV a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro
de 2023.
VICTOR
GODOY VEIGA
Ministro de Estado da Educação
Ministro de Estado da Economia substituto
Fonte:https://www.fnde.gov.br/index.php/centrais-de-conteudos/publicacoes/category/99-legislacao
INFORMATIVOS
-
CNM - REUNIÃO DO CNRPPS TRATA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MODIFICAÇÕES NA PORTARIA MF 464/2018
Saiba mais ... -
CNM - CALENDÁRIO DE CONDICIONALIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL É DIVULGADO
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ VALORES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO DA APS
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO REFORMULA PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO E MUNICÍPIOS PODERÃO RECEBER AUXÍLIO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA SOBRE NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS MUNICIPAIS DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - CRESCIMENTO DO IPCA EM JANEIRO PRESSIONA INFLAÇÃO EM 2022
Saiba mais ... -
CNM - FPM: COFRES MUNICIPAIS RECEBEM R$ 11 BILHÕES NO PRÓXIMO DIA 10
Saiba mais ... -
CNM - LICENCIAMENTO URBANÍSTICO EM 85% DOS MUNICÍPIOS NÃO É DIGITALIZADO
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL DIVULGA CRONOGRAMA DE 2022 PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA
Saiba mais ... -
CNM - ESTADOS E MUNICÍPIOS TERÃO MAIS 6.500 LEITOS PARA ATENDER MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO SUS
Saiba mais ... -
CNM - INCENTIVO FINANCEIRO: PRORROGADO PRAZO PARA MUNICÍPIOS REGULARIZAREM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - PROGRAMA PREVINE BRASIL TEM INDICADORES DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO REVISADOS
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA GESTORES INFORMAREM GASTOS COM COVID-19 TERMINA DIA 7
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM RETORNAM EM NOVO FORMATO; VEJA SITE E CURSOS DISPONÍVEIS
Saiba mais ... -
TCESP - AVALIAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO 3º SETOR – 2021
Saiba mais ...
