Legislação RPPS - Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022
Autoriza a disponibilização da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS constante do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV
INFORMATIVOS
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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Municípios afetados pela prévia do Censo devem recorrer junto ao TCU; saiba o que fazer
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PORTARIA Nº 808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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PORTARIA Nº 807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
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Estudo CNM: 800 Municípios podem perder FPM com base na prévia do Censo
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Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022
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CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios
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LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
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LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
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Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS
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Contabilidade: nova tabela de fontes deve ser adotada a partir de janeiro
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