Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Informamos a todos os órgãos jurisdicionados que encaminham seus balancetes mensais ao Sistema Audesp que, conforme instrução da citada Nota Técnica, os recursos recebidos decorrentes do artigo 5º, inciso IV deverão ser contabilizados no código de despesa 1.7.1.9.99.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades. Como se trata de transferência da União, recomenda-se ainda o registro com a Fonte 5 - Federal e o respectivo código de aplicação fixo onde será destinado o recurso, com a utilização do código de aplicação variável para a identificação e controle do mesmo.
Para demais detalhes, sugerimos consultar os itens 4, 5 e 6 da respectiva Nota Técnica.
Em relação ao que informa o artigo 5º, inciso V da EC nº 123/2022 chamamos a atenção para as orientações dos itens 25 a 28 bem como das orientações dispostas a partir do item 42 até o 46.
Divisão AUDESP
INFORMATIVOS
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TCESP - COMUNICADO SDG 17/2017
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FNDE - FNDE REPASSA R$ 406 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
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CNM - PLATAFORMA PROMETE AUXILIAR MUNICÍPIOS NA LUTA CONTRA EVASÃO ESCOLAR
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TCESP - AUDESP ANUNCIA CALENDÁRIO PARA REMESSA DE DADOS
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TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS IDENTIFICA IRREGULARIDADES EM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
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TCESP - COMUNICADO SDG 16/2017 - REMESSA DAS INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL
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CNM - ATENÇÃO GESTORES: ABERTO PRAZO PARA PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR 2017
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AUDESP - RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO E ALERTAS RELATIVOS A 05/2017
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AUDESP - DEMONSTRATIVOS AUDESP 2017
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CNM - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ PRESTES A ENCERRAR
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CNM - TERMINA NESTA SEMANA PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017
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CNM - PORTARIA DIVULGA NOVAS REGRAS DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA 2017
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STN – STN ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVA FORMA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS
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AUDESP – DEMONSTRATIVOS E PLANO DE CONTAS AUDESP 2017
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COMUNICADO SDG 13/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
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