Resenha Diária - Planalto - 06 de outubro de 2022

Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

Decreto nº 11.219, de 5.10.2022 - Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.


Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/outubro-resenha-diaria

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