Registro da cota-parte extraordinária de setembro (FPM) - EC 112/2021
Tipo: Comunicado
Área: AUDESP
Número: 037
Exercício: 2022
Data de publicação: 20/09/2022
Considerando a Emenda Constitucional nº 112 de 2021 que trata da alteração do art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios;
Recomendamos a todos os jurisdicionados que encaminham seus balancetes contábeis ao Sistema Audesp que o valor referente à cota extraordinária de setembro, alínea “f” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, seja registrado com a Classificação da Receita 1.7.1.1.51.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal.
A partir do exercício financeiro de 2023 a Classificação da Receita 1.7.1.1.51.2.0 terá a especificação alterada para “Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias”, conforme Ementário da Classificação por Natureza de Receita:
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/ementario-receita-2023
https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/ementario-da-classificacao-por-natureza-de-receita-tabela-de-codigos/2023/26
Divisão AUDESP
Fonte: www.tce.sp.gov.br
INFORMATIVOS
-
Coleta de assinaturas da PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios é concluída e pode tramitar no Congresso
Saiba mais ... -
Prestação de contas dos Suas: dicas foram dadas aos participantes dos Seminários Técnicos
Saiba mais ... -
Após meses de queda, FPM de novembro fecha com crescimento de 2,67% em relação ao mesmo mês do ano passado
Saiba mais ... -
Resolução nº 28, de 24 de novembro de 2023
Saiba mais ... -
CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: Novo prazo para manifestação de interesse tem início nesta segunda, 27/11
Saiba mais ... -
ARTIGO: A reforma tributária e os municípios
Saiba mais ... -
Nota técnica orienta gestores sobre procedimentos para encerramento e abertura de exercício contábil
Saiba mais ... -
Atendimento de cláusula suspensiva de contratos até agosto foi prorrogado para 2024
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Saiba mais ... -
Liberado terceiro lote de recursos para Escola em Tempo Integral
Saiba mais ... -
CNM alerta prazo para execução de recursos Covid-19
Saiba mais ... -
Fruto de pressão dos Municípios, verba para compensação do FPM e do ICMS é sancionada
Saiba mais ... -
Segundo decêndio de novembro será creditado na próxima segunda-feira, 20
Saiba mais ... -
Ziulkoski solicita urgência na sanção da proposta que prevê compensações por redução do FPM e antecipação do ICMS
Saiba mais ...
