CNM - MAIS DE MIL MUNICÍPIOS PODEM FICAR FORA DO CÁLCULO DO VAAT PARA 2023

Atenção gestor municipal: mais de mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023.

Para se habilitar ao cálculo do VAAT, o Município deve transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2021 via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf) até o dia 31 de agosto. Além disso, deve encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aconselha que os gestores procurem os responsáveis pela contabilidade municipal para que as devidas correções sejam feitas o quanto antes para evitar surpresas com pendências de última hora. A entidade reforça, ainda, que os Municípios são responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações encaminhadas ao Siconfi. Por esse motivo, a análise prévia configura tão somente uma indicação de pendência que poderá ou não ser confirmada em análise definitiva posterior.

É importante salientar ainda que a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo Ente.

Confira a listagem de Municípios, divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que apresentavam pendências na data de 30 de junho.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Painel do TCESP atualiza dados do Estado sobre cumprimento dos ODS

    Saiba mais ...

  • Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/2024

    Saiba mais ...

  • Novas classificações de emendas da STN: Municípios devem seguir já em 2025

    Saiba mais ...

  • Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro

    Saiba mais ...

  • Arquivamento de processos quando da transferência de estatais à iniciativa privada ou à União

    Saiba mais ...

  • ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 2024

    Saiba mais ...

  • Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas

    Saiba mais ...

  • Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional

    Saiba mais ...

  • Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)

    Saiba mais ...

  • ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024

    Saiba mais ...

  • Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025

    Saiba mais ...

  • Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como

    Saiba mais ...

  • Atenção, STN altera a classificação das fontes ou destinações de recursos

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo

    Saiba mais ...