TCESP - TCESP LANÇA 13ª EDIÇÃO DO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou a 13ª edição do Boletim de Jurisprudência, publicação que reúne as principais decisões proferidas pelas Câmaras e pelo Plenário no mês de abril.

O lançamento destaca as decisões envolvendo estudos sobre as implicações da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e os efeitos da Portaria STN nº 377/2020 (Empregados de Organizações Sociais e as Despesas com Pessoal).

O objetivo do boletim é divulgar aos servidores, jurisdicionados e à sociedade em geral os julgados mais significativos do Tribunal, propiciando maior transparência e segurança jurídica.

Dentre os critérios utilizados para seleção das decisões, destacam-se: a ocorrência de votos revisores/desempate, discussões e/ou sustentações orais; o ineditismo e/ou relevância da tese; a alteração no entendimento dominante; a reiteração de novo entendimento; e a menção às Súmulas do TCESP.

Em 2022, o Boletim de Jurisprudência começou a correlacionar as decisões com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em consonância com a Agenda 2030 da ONU e com o Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o ciclo 2022-2026.

Além disso, alguns dos precedentes são acompanhados de ‘Nota CPAJ’, que busca destacar aspectos relevantes ocorridos nas sessões de julgamento, bem como outros pontos eventualmente não explicitados nas Ementas.
Para visualizar e fazer o download das edições do Boletim de Jurisprudência, acesse o link https://www.tce.sp.gov.br/boletim-de-jurisprudencia/publicacoes.

INFORMATIVOS

  • CNM – REGULARIZAÇÃO DO CACS/FUNDEB

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  • CNM – PRAZO PARA PREENCHER DADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR SE ENCERRA NA SEGUNDA, 31 DE JULHO.

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  • PREVIDENCIA – RPPS – LEGISLAÇÃO ATUALIZADA

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 20/2017

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  • AUDESP - PLANO DE CONTAS 2018 - ATUALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

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  • PLANALTO - LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

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  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, DE 12 DE JULHO DE 2017

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  • CNM - GOVERNO ANUNCIA R$ 1,7 BILHÃO PARA AMPLIAR SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS

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  • CNM - PUBLICADA MEDIDA QUE CRIA FUNDO PARA PROJETOS DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

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  • CNM - SANCIONADA LEI QUE DEFINE NOVAS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA

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  • CNM - PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS FAÇAM ADESÕES AO CRIANÇA FELIZ É REABERTO; CNM ORIENTA GESTORES

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  • TCESP - ESTUDO DO TCESP APONTA QUE APENAS INVESTIMENTO EM ENSINO PÚBLICO NÃO GARANTE BONS RESULTADOS NA EDUCAÇÃO

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  • FNDE - LIBERADOS R$ 287 MILHÕES PARA MAIS DE 85 MIL ESCOLAS EM TODO O PAÍS

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  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS AOS PRAZOS PARA INFORMAR GASTOS COM PROGRAMAS SOCIAIS

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  • CNM - COM CRESCIMENTO REAL DE 8%, PRIMEIRA PARCELA DO FPM DE JULHO SERÁ CREDITADA NESTA SEGUNDA

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