CNM - CAIXA EMITE NOTA EXPLICATIVA APÓS SOLICITAÇÃO DA CNM SOBRE NORMATIVOS DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL
Durante a realização da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada no mês de abril, uma das demandas das autoridades locais foi a temática Habitação e Regularização Fundiária Urbana, em especial, ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela em relação aos procedimentos operacionais deste.
Cumprindo o seu papel de auxiliar os Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da Área de Planejamento Territorial e Habitação, realizou contato institucional por e-mail solicitando informações e pedido de reunião com a instituição Caixa Econômica Federal, que é o Agente Operador do Programa. Em atendimento à solicitação da CNM, a Caixa encaminhou nesta semana uma Nota Explicativa em que orienta a administração pública municipal sobre procedimentos e previsão de prazos para a divulgação dos procedimentos.
O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional tem como objetivo a promoção do direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio. Os Municípios que aderiam ao programa e participaram do primeiro chamamento público, o qual o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) aprovou 245 propostas em 156 Municípios de 13 Unidades Federativas, conforme publicação da Portaria nº 899, de 25 de março de 2022, no Diário Oficial da União.
O pleito dos Municípios com propostas aprovadas refere-se ao prazo de publicação de normativo para orientação aos Agentes Financeiros do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Cabe à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador -, definir os procedimentos e rotinas para operacionalização das propostas classificadas e aprovadas.
Neste sentido, o banco encaminhou nota explicativa com caráter público, esclarecendo os 156 Municípios que tiveram propostas aprovadas, informando que tem atuado na identificação de processos e elaboração de fluxos operacionais, que foram concluídos e apresentados ao Gestor do Programa - Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para validação e no que se refere à edição dos normativos para viabilizar a operacionalização dos Agentes Financeiros, a previsão de publicação de elaboração do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO) está em andamento com previsão de publicação até 20 de junho de 2022, conforme explicitado na Nota Explicativa.
A CNM destaca a importância do Poder Público Municipal, observar o cronograma de contratação de Propostas, conforme disposto na Portaria nº 758, de 14 de março de 2022. Também informa para aqueles Municípios que tenham interesse no Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, devem avaliar e proceder a adesão e posteriormente aguardar um próximo chamamento público., sem previsão de abertura.
Para mais informações sobre o Programa acesse aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS JÁ PODEM ANALISAR PENDÊNCIAS DE EMPRESAS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ESTRATÉGIAS PARA ATINGIR OS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - ATUALIZAÇÃO DA PORTARIA 163/2001 PREVÊ ATENDIMENTO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA PELOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES TÊM ATÉ 15 DE OUTUBRO PARA REGULARIZAR CADASTRO DE CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Saiba mais ... -
CNM - CNM INICIA SÉRIE DE SEMINÁRIOS TÉCNICOS PARA CAPACITAR GESTORES E SERVIDORES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - FPM: PRIMEIRO REPASSE DE OUTUBRO SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA (8); CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
CNM - RELATOR DA PEC DOS PRECATÓRIOS INCLUI PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO TEXTO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA HISTÓRICA: APROVADO ADICIONAL DE 1% DO FPM EM SETEMBRO; CNM COMEMORA E DIVULGA ESTIMATIVAS
Saiba mais ... -
CNM - COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 122/2015 É INSTALADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Saiba mais ... -
AUDESP - ALTERAÇÕES XSDS FASE IV - AUDESP (COMUNICADO SDG 45/2021)
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL APRESENTA RAIO-X DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 219 MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
TCESP - MANUAL DO TCESP ORIENTA GESTORES MUNICIPAIS SOBRE IMPLANTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Saiba mais ... -
TCESP - RPPS CONSOMEM MAIS DE R$ 92 BILHÕES ENTRE 2019 E 2020
Saiba mais ... -
CNM - A PARTIR DE HOJE, LEI DO GOVERNO DIGITAL VALE TAMBÉM PARA MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA GESTORES INFORMAREM SITUAÇÃO DE OBRAS PARADAS E ATRASADAS TERMINA DIA 13
Saiba mais ...
