SISRTS - SISTEMA DE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Em virtude da publicação da Resolução nº 2/2015, Comunicado SDG nº 10/2015, a data limite para entrada de dados no SisRTS pelos jurisdicionados passa a ser 30.06.2015. Para a prestação e correção dos repasses de 2014, acesse a opção de menu "Prestação 2014" do SisRTS (http://www2.tce.sp.gov.br/sisrtsOld) ou use diretamente o endereço http://www2.tce.sp.gov.br/sisrts. Para a verificação da autenticidade do Recibo Eletrônico de Prestação de Contas do Terceiro Setor, clique aqui.
- Foram incluídos os tipos de repasse Termo de Fomento e Termo de Colaboração, previstos na Lei nº 13.019/14;
- Tornou-se obrigatória a inclusão para cada repasse dos documentos: parecer conclusivo, demonstrativo financeiro, plano de trabalho e estatuto social;
- Tornou-se obrigatória a inclusão da Declaração, por parte do órgão concessor de que há o Termo de Ciência e Notificação em cada ajuste. Vale ressaltar que será elaborada uma única declaração acerca da existência dos respectivos termos;
- Houve mudanças na exibição dos responsáveis pela prestação de informações e pelo órgão concessor e a inserção do campo email no cadastro dos responsáveis;
- Houve inserção dos campos email e telefone no cadastro de entidade beneficiada e do campo email no cadastro de responsáveis pela entidade;
- Mensagem alertando que não se esqueçam de informar, se houver, os valores relativos a aplicações financeiras;
- Consulta sobre a situação de entrega de cada repasse cadastrado, com possibilidade de emissão de Recibo Eletrônico de Prestação de Contas do Terceiro Setor por meio do SISRTS.
- Cadastro de declaração dos responsáveis pelo órgão concessor acerca da elaboração e do arquivamento dos respectivos Termos de Ciência e de Notificação;
- Recibo de autenticidade através do site do Tribunal de Contas no seguinte caminho: http://www4.tce.sp.gov.br/sisrts, também disponível por meio do portal do TCESP na internet (http://www4.tce.sp.gov.br/), utilizando a opção "Jurisdicionado/Sistemas e Aplicativos/SisRTS".
Para mais informações consulte a documentação existente no menu "Ajuda" do SisRTS, opções "Manual" e "Novidades".
Período: Informações referem-se ao exercício de 2014
Todos os órgãos obrigados a prestar informações sobre repasses ao terceiro setor com base nas Instruções 2/2008 do TCESP.
O SisRTS tem como objetivo possibilitar aos órgãos fiscalizados a prestação de informações relativas aos Repasses Públicos ao Terceiro Setor.
Base Legal: Instruções 2/2008 do TCESP
• O usuário e senha para acesso ao sistema deverão ser os mesmos utilizados no acesso ao Sistema Audesp.
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PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - (Publicada no D.O.U. nº 233, de 08/12/2023)
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