CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS SOBRE EMENDAS ESPECIAIS E O CADASTRO NA PLATAFORMA +BRASIL
O painel técnico sobre Transferências Voluntárias da União foi realizado na tarde desta terça-feira, 26 de abril, e trouxe informações importantes para os Municípios referentes às emendas especiais, às transferências de recursos e ao cadastro na nova ferramenta do governo federal, a Plataforma +Brasil.
A técnica em Transferências Voluntárias da CNM, Alessandra Ferreira, apresentou números expressivos das emendas especiais que foram destinadas no período de 2020-2021. Segundo os dados do desempenho, houve um aumento de 230% no valor e mais de 1.500 Municípios novos beneficiados.
“Neste ano, as emendas especiais foram indicadas para 4.927 Municípios, um aumento de 32%, e o valor é superior a R$ 3,2 bilhões”, explicou Alessandra na apresentação.
Dados da CNM mostraram que apenas 5,21% dos Municípios que receberam emendas especiais preencheram o Relatório de Gestão da Plataforma+Brasil. Apesar de tal preenchimento ser facultativo aos Municípios, em razão da natureza destas emendas especiais pertencer a recursos diretos e ser fiscalizada pelos órgãos de controle estaduais, como os Tribunais de Contas, a CNM recomenda que também o Município preencha os dados na Plataforma para mais transparência ao uso desses recursos.
Eles explicaram o passo a passo para o cadastro na ferramenta e informaram que o manual de instruções pode ser acessado na página principal do Gov.Br.
“É importante que o usuário esteja logado no perfil do Gov.br. Acesse o programa 2022, clique na aba beneficiários, consulte o Município e na emenda clique em aceite”, explicou Hugo.
O prazo termina em 20 de maio e se aplica a todas as emendas individuais na modalidade de transferências especiais, exercício 2022, executadas na Plataforma +Brasil. No aceite é necessário informar banco e agência em que os recursos serão liberados, bem como o e-mail do Legislativo local.
“As transferências de recursos serão até o dia 1 de julho de 2022, sendo a data-limite para receber o dia 2 de julho. Caso tenha começado a obra até dia 2 de julho, o Município pode continuar recebendo o recurso durante o período pré-eleitoral até o início das eleições. Para isso, deve entregar uma declaração até o dia 8 de julho comprovando o início da obra”, informou.
“É importante ficarem atentos a todos os itens de verificação de responsabilidade fiscal, cumprir os limites legais, limite pessoal, de dívida e publicar os relatórios dos restos a pagar. O Tribunal de Contas vai cobrar os requisitos de responsabilidade fiscal”, informou.
INFORMATIVOS
-
CNM solicita atualização anual de valores repassados aos Municípios para o custeio da alimentação escolar
Saiba mais ... -
RAIS ANO-BASE 2022
Saiba mais ... -
Portarias autorizam Municípios a receberem recursos financeiros federais de emendas parlamentares
Saiba mais ... -
Saúde divulga valor anual do cofinanciamento federal para ações e serviços de Atenção Primária
Saiba mais ... -
CNM pede a prefeitos foco pela aprovação de PEC que aumenta FPM para pagar piso da enfermagem
Saiba mais ... -
Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas
Saiba mais ... -
Estudo sobre diagnóstico ambiental nos Municípios revela falta de equipes e dependência de recursos da União
Saiba mais ... -
Portaria MPS nº 1.734, de 19 de maio de 2023
Saiba mais ... -
Palestras sobre Terceiro Setor reúnem servidores do controle externo de todo o país em SP
Saiba mais ... -
EC 127/2022: Recursos transferidos para cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira
Saiba mais ... -
Sorocaba sedia encontro do Ciclo de Debates no dia 25
Saiba mais ... -
Área de Contabilidade da CNM reforça orientações da Receita sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Apresentando crescimento, segundo decêndio do FPM será creditado na próxima sexta-feira, 19
Saiba mais ... -
Ciclo de debates - Sorocaba
Saiba mais ...
