CNM - PRAZO DE INDICAÇÃO DE EMENDAS PARA SAÚDE É PRORROGADO PARA 30 DE MARÇO
O Ministério da Saúde publicou a prorrogação do prazo para indicação de propostas e envio do plano de trabalho das emendas parlamentares que adicionarem recursos financeiros ao Sistema Único de Saúde (SUS). Agora, o prazo vai até 30 de março.
Para apresentar a proposta é necessário acessar o InvestSUS Gestão, clicar na opção Recursos e depois no botão Indicar Objeto por Emendas. O Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas é uma plataforma para uso exclusivo das entidades e fundos de saúde. Por meio dela é possível cadastrar, gerenciar e acompanhar propostas de convênio, contrato de repasse, repasse fundo a fundo ou termo de cooperação.
Para apresentar uma proposta de financiamento é preciso que a entidade esteja cadastrada na Plataforma Mais Brasil (antigo SICONV) e no Fundo Nacional de Saúde, devendo manter suas informações sempre atualizadas.
Para auxiliar os gestores de saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal no planejamento de ações em saúde está disponível a Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde – 2022.
Além disso, o gestor municipal pode verificar o teto de incremento do Piso da Atenção Primária (PAP) e o teto de incremento de Média e Alta Complexidade (MAC) do seu Município, em documentos disponibilizados pelo FNS.
INFORMATIVOS
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PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
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PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
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Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM
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Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
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