TCESP - GESTORES QUE NÃO ENVIAREM DADOS DO IEG-M E IEG-PREV ATÉ O DIA 31 PODERÃO SER MULTADOS

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que apenas nove dos 644 municípios jurisdicionados concluíram o preenchimento e o envio dos dados relativos à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) do exercício de 2021.

O balanço foi divulgado pela Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp) na terça-feira (15/3) e considera as Prefeituras que preencheram por completo os formulários referentes às sete áreas da administração: Planejamento, Gestão Fiscal, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos – Defesa Civil e Tecnologia (i-Plan, i-Fiscal, i-Educ, i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov TI). 

Os 635 municípios restantes têm até o dia 31 de março – mesma data da apresentação e remessa das documentações referentes às prestações das contas anuais – para enviar o questionário devidamente preenchido.

No caso do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev), com o mesmo prazo final, somente 379 das 1.759 entidades municipais responderam ao questionário que tem como objetivo verificar o tratamento às questões previdenciárias.

A remessa das informações relativas aos indicadores é obrigatória e está prevista no calendário de atividades dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2022, conforme divulgado pelo Comunicado SDG nº 54/2021.

Os municípios que não cumprirem com a regra estarão impossibilitados, conforme Resolução nº 2/2015 da Corte de Contas, de terem liberados os recibos de entrega da prestação de contas anuais e estarão sujeitos a eventuais outras sanções previstas em lei, como a aplicação de multas.

. Envio

A Audesp alerta que os formulários são considerados como entregues apenas após o responsável clicar sobre o botão ‘Concluir’ e receber a mensagem em verde ‘Grupo concluído com sucesso’. No IEG-M é preciso fazer o processo para as sete dimensões que compõem o indicador.

O IEG-M e o IEG-Prev são instrumentos criados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo e promover a transparência, a gestão pública responsável e a satisfação das necessidades sociais, sendo, portanto, de vital importância para os procedimentos de fiscalização das contas anuais.

Mais informações sobre como acessar os questionários podem ser obtidas por meio dos Comunicados da Audesp nº 53 e 54/2021.

INFORMATIVOS

  • TCESP – COMUNICADO SDG 06/2018 - ALERTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS QUANTO AO PREENCHIMENTO DO IEG-M

    Saiba mais ...

  • CNM – GESTÃO FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

    Saiba mais ...

  • CNM – MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ 2019 PARA INSTALAR SEMÁFOROS SONOROS

    Saiba mais ...

  • TCESP – ATO GP Nº 4/18 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO TCESP NO EXERCIDO DE 2018

    Saiba mais ...

  • Comunicado GP n° 1/18 - Exames Prévios de Edital

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO 02/2018 - VALOR ATUALIZADO DE REMESSA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO 01/2018 - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PROIBIDOS DE RECEBIMENTOS DE AUXÍLIOS

    Saiba mais ...

  • TESOURO – PORTARIA DEFINE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO DE REGISTROS NO CAUC

    Saiba mais ...

  • CNM –GESTORES PRECISAM ESTAR PREPARADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL; ORIENTA CNM

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – BENEFÍCIOS: ÍNDICE DE REAJUSTE PARA SEGURADOS QUE RECEBEM ACIMA DO MÍNIMO É DE 2,07% EM 2018

    Saiba mais ...

  • FNDE – MEC LIBERA R$ 981,4 MILHÕES PARA O PAGAMENTO DA PARCELA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO RELATIVA A DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • AUDESP – AUDESP FASE IV - ALTERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE DADOS

    Saiba mais ...

  • CNM – MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE JANEIRO PARA ENVIAR INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO PARA O SIOPE

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Saiba mais ...

  • FNDE – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GARANTE R$ 14 BILHÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB EM 2018

    Saiba mais ...