CNM - SENADO APROVA CRIAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO COM COMISSÃO TRIPARTITE
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 9 de março, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), com normas para ações coordenadas no setor educacional entre União, Estados e Municípios. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Um dos objetivos com a instituição do SNE é alinhar e harmonizar as ações na área educacional, com cooperação e colaboração entre os três Entes da Federação.
Entres os acréscimos de destaque no texto aprovado está a criação de instâncias permanentes de pactuação federativa. A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) será uma instância de âmbito nacional e responsável pela negociação e pactuação entre gestores dos três níveis de governo. Já as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes) serão instâncias responsáveis pela negociação e pactuação entre gestores dos Estados e de seus respectivos Municípios.
Com a criação destas comissões, alguns parlamentares apontam que a ideia é que a educação tenha um sistema semelhante de coordenação e integração aos de outras áreas, como o Sistema Único de Saúde (SUS).Em relação ao financiamento da educação básica, atendendo ao disposto no art. 211, § 7º, estabelecido na Emenda Constitucional (EC) 108/020, o substitutivo institui uma nova regra, além das já existentes, ao propor que o financiamento “deverá ser orientado pela pactuação do padrão mínimo de qualidade do ensino na educação básica e do Custo Aluno Qualidade (CAQ), estabelecida no âmbito da Cite”.
De 27 emendas, o relator acatou 16 iniciativas, no todo ou parcialmente. Uma delas, por exemplo, propõe que, em casos de estado de calamidade ou de emergência de saúde pública, ficará a critério dos sistemas de ensino a realização de atividades pedagógicas não presenciais.
A área da Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai analisar o substitutivo aprovado no Senado para posicionamento da entidade. A CNM reiteradamente se posiciona pela participação de representantes dos Municípios indicados pelas entidades formadas pela adesão dos chefes do poder executivo municipal na Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e nas Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes).
INFORMATIVOS
-
TCESP – COMUNICADO SDG 06/2018 - ALERTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS QUANTO AO PREENCHIMENTO DO IEG-M
Saiba mais ... -
CNM – GESTÃO FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
Saiba mais ... -
CNM – MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ 2019 PARA INSTALAR SEMÁFOROS SONOROS
Saiba mais ... -
TCESP – ATO GP Nº 4/18 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO TCESP NO EXERCIDO DE 2018
Saiba mais ... -
Comunicado GP n° 1/18 - Exames Prévios de Edital
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO 02/2018 - VALOR ATUALIZADO DE REMESSA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO 01/2018 - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PROIBIDOS DE RECEBIMENTOS DE AUXÍLIOS
Saiba mais ... -
TESOURO – PORTARIA DEFINE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO DE REGISTROS NO CAUC
Saiba mais ... -
CNM –GESTORES PRECISAM ESTAR PREPARADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL; ORIENTA CNM
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – BENEFÍCIOS: ÍNDICE DE REAJUSTE PARA SEGURADOS QUE RECEBEM ACIMA DO MÍNIMO É DE 2,07% EM 2018
Saiba mais ... -
FNDE – MEC LIBERA R$ 981,4 MILHÕES PARA O PAGAMENTO DA PARCELA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO RELATIVA A DEZEMBRO
Saiba mais ... -
AUDESP – AUDESP FASE IV - ALTERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE DADOS
Saiba mais ... -
CNM – MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE JANEIRO PARA ENVIAR INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO PARA O SIOPE
Saiba mais ... -
PLANALTO – LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Saiba mais ... -
FNDE – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GARANTE R$ 14 BILHÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB EM 2018
Saiba mais ...
