TCESP - AVALIAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO 3º SETOR – 2021
Após a avaliação dos dados contábeis encaminhados pelos jurisdicionados municipais referentes aos exercícios de 2021, constatamos registros incompatíveis entre o campo “Tipo de Convênio” e o subitem de despesa. Seguem quatro exemplos:
Tipo de Convênio | Subelemento |
CONTRATO DE GESTÃO | 33503999 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
TERMO DE PARCERIA | 33503901 - TERMO DE COLABORAÇÃO |
NÃO SE APLICA | 33903975 - CONTRATOS DE GESTAO-LEI COMPLEMENTAR 846/98 |
TERMO DE COLABORAÇÃO | 33903975 - CONTRATOS DE GESTAO-LEI COMPLEMENTAR 846/98 |
Além do fato acima, também observou-se a incompatibilidade entre o tipo de ajuste e o respectivo credor. Foram encontrados casos de ajustes do Tipo “Contrato de Gestão” com “Inscrição Genérica” ou com “Inscrição Especial” no campo CNPJ, o correto seria informar o número do CNPJ do contratado. Tal fato fere o Princípio da Transparência.
Importante mencionar que estes alertas já foram sinalizados anteriormente em 2021. Além disto instruiu-se sobre a combinação adequada dos tipos de ajustes com a classificação correta da despesa, assuntos tratados no comunicado Audesp 28/2021.
Sugere-se a todos que revisem suas classificações para o exercício de 2022, evitando os erros mencionados e futuras críticas/apontamentos por parte da fiscalização.
Acesse aqui a planilha completa com os possíveis erros de classificação por nota de empenho:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Classificações possivelmente equivocadas - Tipo de convênio exercício 2021.xlsx | 471.83 KB |
INFORMATIVOS
-
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
Saiba mais ... -
Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada
Saiba mais ... -
Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
Saiba mais ... -
A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO
Saiba mais ... -
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ... -
Conselho Político se reúne para definir prioridades para 2023 e pontos da Marcha
Saiba mais ... -
Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023
Saiba mais ... -
CGOA disponibiliza modelo de leiaute de uso facultativo e prorroga prazo de entrega do sistema para homologação
Saiba mais ... -
Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial
Saiba mais ... -
TCE realizará ciclo de aperfeiçoamento pessoal para servidores em fevereiro
Saiba mais ...
