CNM - SIOPE: PRAZO PARA ENVIO DOS DADOS DO 6º BIMESTRE ENCERRA DIA 30 DE JANEIRO

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais, que têm até o dia 30 de janeiro para transmitir e validar os dados do 6º bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O descumprimento dos prazos para envio dos dados bimestrais pode acarretar penalidades, como a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e - consequentemente - o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias do governo federal.

A CNM reforça ainda que, em razão das alterações na Lei 14.113/2020 com a sanção da Lei 14.276/2021, é preciso acompanhar possíveis novas versões do Siope para que o lançamento das informações seja realizado da forma correta.
Lembrando que, conforme noticiado pela CNM, segundo o entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ampliação do conceito de profissionais da educação somente tem vigência a partir da publicação da Lei em 28 de dezembro de 2021. Portanto, não há possibilidade de incluir no cômputo dos 70% do Fundeb, antes desta data, os profissionais da educação sem a formação exigida no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Pedido de reconsideração
A CNM pediu que o Ministério da Educação (MEC) reconsidere posição do FNDE contra efeito retroativo da Lei de atualização do Fundeb, com base no entendimento de que a posição do FNDE viola os princípios da segurança jurídica, da anualidade orçamentária e do direito administrativo sancionador.

Portanto, é preciso aguardar a resposta do governo federal em relação à possibilidade ou não de rever os registros no Siope desde o início de 2021, quanto aos profissionais da educação incluídos na parcela de 70% de recursos do Fundeb.

Orientações – Siope
A CNM alerta que só é possível transmitir os dados do 6º bimestre de 2021 quando ocorrer o envio dos bimestres anteriores, pois é indispensável seguir a ordem cronológica de transmissão das informações de cada bimestre.

Os gestores com dificuldade no acesso ao sistema em razão de instabilidade ou não liberação e envio de senha precisam entrar em contato com o FNDE por meio do Fale Conosco do Siope. Antes disso, a orientação da CNM é registrar e arquivar todas as tentativas - prints de tela, filmagem, e-mails ao FNDE - para comprovar possíveis entraves no cumprimento de envio dos dados dentro do prazo.

Da Agência CNM de Notícias 

INFORMATIVOS

  • AUDESP - RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO E ALERTAS RELATIVOS A 04/2017

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - MÓDULO EXPORTADOR - SIPREV/GESTÃO

    Saiba mais ...

  • CNM – PUBLICADO NOVO EDITAL DE PROGRAMA FEDERAL NA ÁREA DA SAÚDE; PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS É DE LIVRE INICIATIVA

    Saiba mais ...

  • TCESP – TRIBUNAL DE CONTAS ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE COMO ELABORAR LDO

    Saiba mais ...

  • STF – PLENÁRIO DEFINE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE RESPONSABILIDADE DE ENTES PÚBLICOS EM TERCEIRIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – DAIR/DPIN 2017 – SUSPENSÃO DE IRREGULARIDADES ATÉ 31 DE MAIO

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – MÓDULO EMPENHO - AMBIENTE PILOTO DE TESTES - FASE IV

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – MÓDULO EMPENHO - AMBIENTE PRODUÇÃO - FASE IV

    Saiba mais ...

  • TCESP –COMUNICADO SDG 13/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – DECRETO 9.036, DE 24 .4.2017

    Saiba mais ...

  • TCESP – TRIBUNAL DE CONTAS COMUNICA REGRAS PARA REMESSA DE VALORES

    Saiba mais ...

  • CNM – PRORROGADO PRAZO DA SEGUNDA ETAPA DO CENSO ESCOLAR 2016 - MÓDULO SITUAÇÃO DO ALUNO

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – AMBIENTE PRODUÇÃO E PILOTO DE TESTES – AUDESP FASES 1, 2, 3 E 4

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – MÓDULO TERMO ADITIVO - AMBIENTE PRODUÇÃO - FASE IV

    Saiba mais ...