CNM - CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE NOVO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Novas regras para o pagamento de precatórios foram instituídas pelas Emendas 113 e 114, ambas de 2021. Para auxiliar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta quarta-feira, 5 de janeiro, a Nota Técnica 1/2022 - Emendas Constitucionais sobre Precatórios e os Municípios.
O material, que está disponível para download na Biblioteca digital da entidade, aborda as mudanças instituídas pelas duas emendas. Entre elas está, por exemplo, a regra diferenciada para o pagamento de precatórios do Fundef.
Além disso, a nota trata de cada item alterado pelas Emendas. Como o depósito do precatório em conta vinculada à ação judicial de cobrança da dívida, previsto na Emenda 113/2021, que também abriu possibilidades de uso de precatórios próprios e de terceiros para compensação de dívidas com o mesmo Ente público. Já sobre a Emenda 114/2021, a nota técnica da CNM destaca, entre outros pontos, a criação do teto de pagamento de precatórios que vale até 2026 e a mudança na ordem de preferência dos pagamentos.
Acesse a Nota Técnica 1/2022 - Emendas Constitucionais sobre Precatórios e os Municípios.
INFORMATIVOS
-
Nota Técnica da STN muda entendimento sobre o cálculo do limite de despesa de pessoal das câmaras municipais
Saiba mais ... -
Módulo Prestação de Contas da Fase V Audesp será tema de palestra no dia 11
Saiba mais ... -
Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal destaca emendas e a contabilidade municipal
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 30/2025 - Piloto Fase V - Prestação de Contas
Saiba mais ... -
Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços atuariais nos RPPSS
Saiba mais ... -
Municípios recebem 3º decêndio do FPM na próxima segunda-feira, 30
Saiba mais ... -
Aberto prazo para envio do Plano de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Comunicado SDG n° 44/2025 - Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Escola que Protege
Saiba mais ... -
Comunicado SDG nº 43/2025 - Plano Municipal da Primeira Infância
Saiba mais ... -
Municípios devem executar até outubro os recursos do programa Escola em Tempo Integral
Saiba mais ... -
Comunicado SDG nº 40/2025 Sistema Audesp Fase III – Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 28/2025: Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99 - revogação/alteração
Saiba mais ... -
Comunicado SDG nº 37/2025 - Salário-Educação. Quota Estadual e Municipal. Movimentação e gestão de recursos
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG N° 35/2025: Complementação VAAT/Fundeb
Saiba mais ... -
TCESP - Boletim de Atualização de Licitações e Contratos - Maio 2025
Saiba mais ...
