CNM - CIDADANIA LIBERA R$ 700 MILHÕES PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E SUAS
Liberar R$ 200 milhões para segurança alimentar e R$ 500 milhões para ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é o objetivo da Medida Provisória (MP) 1.092/2021 do Ministério da Cidadania (MC). A MP visa ao enfrentamento de danos materiais, ambientais e humanos em Municípios com decreto de situação de emergência por inundações, deslizamentos, enchentes e enxurradas.
Publicada na última sexta-feira, 31 de dezembro, a medida abriu crédito extraordinário no valor de R$ 700 milhões. Em decorrência das fortes chuvas desde o início de dezembro, que afetaram 153 Municípios do sul da Bahia e 124 cidades de Minas Gerais, a pasta abriu o crédito especial para duas frentes: estruturação de alimentos e da rede junto a Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva (Seisp) e atividades socioassistenciais.
As ações da Assistência Social nos casos de emergência e calamidade pública incluem o envio de cestas de alimentos para moradores das regiões afetadas. A pasta dispõe de normativas para orientar gestores sobre como obter recursos de cofinanciamento federal para abrigamento de desalojados e desabrigados por meio da Portaria 90/2013.
Sobre o repasse, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, prorrogados por igual período se o texto já estiver em tramitação. Além disso, o ministério ainda publicará orientações sobre a transferência e operacionalização do recurso.
INFORMATIVOS
-
Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM tira dúvidas de gestores sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Saiba mais ... -
Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
Saiba mais ... -
Ajustes do Terceiro Setor que não atendem ao Comunicado GP nº 68/2022
Saiba mais ... -
Contabilização da Devolução de Duodécimos
Saiba mais ... -
Live debaterá Controle Interno em fiscalizações e no acompanhamento de políticas públicas
Saiba mais ... -
ARTIGO: O indispensável planejamento - Sérgio Ciquera Rossi
Saiba mais ... -
Dúvidas e ações de implementação do Siafic são abordadas em Seminário Técnico da CNM
Saiba mais ... -
CAE aprova projeto que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
Instruções sobre a remessa de ajustes do Terceiro Setor na Fase V do Audesp
Saiba mais ... -
Interessados no Siafic podem participar dos Seminários Técnicos de 6 de junho
Saiba mais ...
