CNM - CONSÓRCIOS PÚBLICOS: NORMATIVAS APRESENTAM NOVO MEIO DE CONSULTA PARA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FISCAIS

Desde o último dia 4 de novembro, os consórcios públicos podem emitir extrato para a comprovação do cumprimento de requisitos fiscais por consórcios públicos. A área de Consórcios Públicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a nova possibilidade trazida pela Portaria Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 637/2021 e pela Instrução Normativa (IN) 3/2021.

A consulta para a emissão do extrato, de caráter informativo e facultativo, é feita no site do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). A plataforma concentra informações geridas pelo governo federal e já disponibilizadas nos cadastros de adimplência ou nos sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.


Segundo esclarecimentos da área técnica da CNM, os requisitos fiscais para a celebração de convênios ou instrumentos similares entre a União e os consórcios públicos foram estabelecidos pela Portaria STN 04/2020 e o resultado da consulta abrange os seguintes itens:

- Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União: apresenta a adimplência quanto aos tributos, às contribuições federais e à dívida ativa federal constante da base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme as informações disponíveis na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
- Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS: apresenta a regularidade quanto a contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e reflete o registro constante da base de dados da Caixa, conforme as informações disponíveis no Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
Regularidade perante o Poder Público Federal: apresenta a regularidade perante o Poder Público Federal constante da base de dados do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- Siafi/Subsistema Transferências: apresenta a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente constante da base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), para os convênios firmados sob a égide da IN do STN 1/1997; 

- Plataforma +Brasil: apresenta a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos constante da base de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que é um módulo da Plataforma +Brasil, para os convênios firmados com base nas Portarias Interministeriais 127/2008 do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, (MP/MF/MCT); 507/2011 do MP, MF e Controladoria- Geral da União (CGU); e 424/2016 do MP, MF e Controladoria-Geral da União (CGU).

Para ter acesso aos extratos de consulta, basta acessar ao site da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Cauc (disponível aqui), selecionar o "Tipo de Informação V - CONSÓRCIO PÚBLICO" e filtrar pelo nome do consórcio ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS JÁ PODEM ANALISAR PENDÊNCIAS DE EMPRESAS

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ESTRATÉGIAS PARA ATINGIR OS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - ATUALIZAÇÃO DA PORTARIA 163/2001 PREVÊ ATENDIMENTO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA PELOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTORES TÊM ATÉ 15 DE OUTUBRO PARA REGULARIZAR CADASTRO DE CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM INICIA SÉRIE DE SEMINÁRIOS TÉCNICOS PARA CAPACITAR GESTORES E SERVIDORES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: PRIMEIRO REPASSE DE OUTUBRO SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA (8); CONFIRA OS VALORES

    Saiba mais ...

  • CNM - RELATOR DA PEC DOS PRECATÓRIOS INCLUI PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO TEXTO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA HISTÓRICA: APROVADO ADICIONAL DE 1% DO FPM EM SETEMBRO; CNM COMEMORA E DIVULGA ESTIMATIVAS

    Saiba mais ...

  • CNM - COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 122/2015 É INSTALADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ALTERAÇÕES XSDS FASE IV - AUDESP (COMUNICADO SDG 45/2021)

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL APRESENTA RAIO-X DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 219 MUNICÍPIOS PAULISTAS

    Saiba mais ...

  • TCESP - MANUAL DO TCESP ORIENTA GESTORES MUNICIPAIS SOBRE IMPLANTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

    Saiba mais ...

  • TCESP - RPPS CONSOMEM MAIS DE R$ 92 BILHÕES ENTRE 2019 E 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - A PARTIR DE HOJE, LEI DO GOVERNO DIGITAL VALE TAMBÉM PARA MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - PRAZO PARA GESTORES INFORMAREM SITUAÇÃO DE OBRAS PARADAS E ATRASADAS TERMINA DIA 13

    Saiba mais ...