CNM - CONSÓRCIOS PÚBLICOS: NORMATIVAS APRESENTAM NOVO MEIO DE CONSULTA PARA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FISCAIS

Desde o último dia 4 de novembro, os consórcios públicos podem emitir extrato para a comprovação do cumprimento de requisitos fiscais por consórcios públicos. A área de Consórcios Públicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a nova possibilidade trazida pela Portaria Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 637/2021 e pela Instrução Normativa (IN) 3/2021.

A consulta para a emissão do extrato, de caráter informativo e facultativo, é feita no site do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). A plataforma concentra informações geridas pelo governo federal e já disponibilizadas nos cadastros de adimplência ou nos sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.


Segundo esclarecimentos da área técnica da CNM, os requisitos fiscais para a celebração de convênios ou instrumentos similares entre a União e os consórcios públicos foram estabelecidos pela Portaria STN 04/2020 e o resultado da consulta abrange os seguintes itens:

- Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União: apresenta a adimplência quanto aos tributos, às contribuições federais e à dívida ativa federal constante da base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme as informações disponíveis na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
- Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS: apresenta a regularidade quanto a contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e reflete o registro constante da base de dados da Caixa, conforme as informações disponíveis no Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
Regularidade perante o Poder Público Federal: apresenta a regularidade perante o Poder Público Federal constante da base de dados do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- Siafi/Subsistema Transferências: apresenta a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente constante da base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), para os convênios firmados sob a égide da IN do STN 1/1997; 

- Plataforma +Brasil: apresenta a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos constante da base de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que é um módulo da Plataforma +Brasil, para os convênios firmados com base nas Portarias Interministeriais 127/2008 do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, (MP/MF/MCT); 507/2011 do MP, MF e Controladoria- Geral da União (CGU); e 424/2016 do MP, MF e Controladoria-Geral da União (CGU).

Para ter acesso aos extratos de consulta, basta acessar ao site da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Cauc (disponível aqui), selecionar o "Tipo de Informação V - CONSÓRCIO PÚBLICO" e filtrar pelo nome do consórcio ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • TCE fará evento sobre Nova Lei de Licitações em Araraquara

    Saiba mais ...

  • Seminário Técnico da CNM orienta Municípios sobre execução da Lei Paulo Gustavo

    Saiba mais ...

  • Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação

    Saiba mais ...

  • Emenda Constitucional nº 109, de 2021 - Câmaras Municipais - Gastos com inativos e pensionistas, no cômputo de despesas com pessoal

    Saiba mais ...

  • Correta formalização de contratações públicas no âmbito do Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • Controle Interno nos repasses ao Terceiro Setor é tema de curso no TCE

    Saiba mais ...

  • Lei destina recursos para Estados e Municípios usarem em assistência social

    Saiba mais ...

  • AUDESP – FASE V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes

    Saiba mais ...

  • Municípios poderão utilizar recursos de Covid-19 em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade

    Saiba mais ...

  • Manual de preenchimento do plano de custeio no Gescon

    Saiba mais ...

  • Cresce o número de obras atrasadas ou paralisadas no Estado de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Audiências Públicas Orçamentárias é tema do PodContas

    Saiba mais ...

  • CNM defende interesse contábeis dos Municípios durante a 34ª da CTCONF

    Saiba mais ...

  • Gestores precisam ficar atentos às recentes mudanças no PDDE

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais

    Saiba mais ...