CNM - MUNICÍPIOS DEVEM PARTICIPAR DE PESQUISA SOBRE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA RFB, RECOMENDA CNM

Os gestores municipais devem participar da pesquisa sobre cadastro imobiliário da Receita Federal do Brasil (RFB), que propõe apresentar um diagnóstico inédito e identificar as distintas infraestruturas dos cadastros de imóveis dos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a participação dos gestores municipais na pesquisa.

A entidade explica a importância da medida, que prevê qualificar os mecanismos de integração dos cadastros de imóveis municipais no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Também aprimorar as políticas públicas de acesso a programas de financiamento para modernização dos cadastros imobiliários integrados com as atualizações cadastrais.

Para as áreas de Planejamento Territorial e Finanças da Confederação, a iniciativa contribuirá para a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pela Instrução Normativa (IN) RFB 2.030/2021. O mapeamento possibilitará também conhecer a realidade cadastral dos imóveis do país, principalmente em relação à qualidade das informações georreferenciadas.

Pela primeira vez, o país terá um banco de dados de imóveis urbanos e rurais de responsabilidade exclusiva das prefeituras — transmissão de informações dos imóveis urbanos. Os rurais cabem às entidades designadas por lei detentoras dos cadastros rurais. A Confederação reforça que o cadastro nacional apresentará a função de um unificador nacional.

A inscrição de imóveis no CIB não gera qualquer direito de propriedade, domínio útil ou posse e o cadastro nacional não substitui as competências das prefeituras. Dessa forma, os Municípios continuarão a exercer suas atribuições legais de legislação urbana, bem como os cartórios de registro de imóveis.

Planejamento e prazos
Os cadastros georreferenciados são fundamentais para o planejamento e gestão de informações territoriais, explica a área técnica da CNM. Os benefícios abrangem os tributários urbanos de recadastramento dos imóveis desde a redução da burocracia para licenças urbanísticas; monitoramento do crescimento e ordenamento do território; prevenção de ocupação em áreas de risco; fiscalização e transparência para a população; integração com políticas de saúde, sociais e de desenvolvimento urbano; e outros serviços por meio da integração com informações multifinalitárias.

A entidade destaca ainda que a base para os futuros cadastros multifinalitário somente é viável com a base imobiliária georreferenciada. A participação dos Municípios é voluntária, para responder à pesquisa. As informações serão consolidadas pela Receita Federal e posteriormente compartilhadas com os Municípios participantes.

INFORMATIVOS

  • PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)

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  • PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)

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  • Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM

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  • Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022

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  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

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  • Gestores municipais devem ficar atentos na inscrição em Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores

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  • Indisponibilidade temporária de sites e sistemas

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  • Prorrogado prazo de entrega da DCTFWeb

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  • Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2023 - Dados do Exercício 2022

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  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2023 - Dados do Exercício 2022

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  • Municípios têm até 20 de dezembro para dar o aceite indicação de transferências especiais

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