CONJUR - SENADO APROVA PEC QUE DESOBRIGA GESTORES PÚBLICOS DE GASTOS MÍNIMOS COM EDUCAÇÃO
Nesta terça-feira (21/9), o Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta os gestores públicos de responsabilidade por não aplicarem percentuais mínimos de gastos com educação em meio à crise de Covid-19. O texto segue para a Câmara.
O projeto estabelece que os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados de forma administrativa, civil ou criminal pelo descumprimento do investimento na educação de pelo menos 25% da receita de impostos.
A regra é exclusiva para os exercícios financeiros de 2020 e 2021. A PEC ainda determina que os gestores deverão investir a verba não aplicada até 2023.
A justificativa para a proposta é que os gestores teriam sido impedidos de investir a porcentagem mínima em educação devido ao redirecionamento de verbas para a área de saúde. Além disso, a suspensão das aulas presenciais evitou gastos com transporte escolar e merenda, por exemplo. Com informações da Agência Brasil.
INFORMATIVOS
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Municípios afetados pela prévia do Censo devem recorrer junto ao TCU; saiba o que fazer
Saiba mais ... -
PORTARIA Nº 808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
PORTARIA Nº 807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Estudo CNM: 800 Municípios podem perder FPM com base na prévia do Censo
Saiba mais ... -
Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022
Saiba mais ... -
Comissão da Câmara dos Deputados aprova acordos de interesse dos Municípios
Saiba mais ... -
Creditado no próximo dia 29, Municípios recebem pouco mais de R$ 3 bilhões de repasse do FPM
Saiba mais ... -
CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS
Saiba mais ... -
CNM orienta sobre pagamento do 14º salário para ACS e ACE
Saiba mais ... -
Contabilidade: nova tabela de fontes deve ser adotada a partir de janeiro
Saiba mais ...
