CNM - CNM E RECEITA FEDERAL RECOMENDAM QUE MUNICÍPIOS PARTICIPEM DE PESQUISA SOBRE CADASTRO DE IMÓVEIS URBANOS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com a equipe da Receita Federal do Brasil (RFB) para apoiar na elaboração do questionário sobre o cadastro de imóveis locais. A iniciativa visa à identificação das distintas infraestruturas dos cadastros de imóveis dos Municípios como forma de qualificar os mecanismos de integração dos cadastros de imóveis municipais no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e aprimorar políticas públicas para a modernização dos cadastros imobiliários. A entidade incentiva os gestores a responderem à pesquisa disponível aqui.
A Confederação destaca que a iniciativa é relevante para a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pela Instrução Normativa (IN) RFB 2.030/2021. A medida possibilita conhecer a realidade cadastral dos imóveis do país, principalmente em relação à qualidade das informações georreferenciadas. Além disso, é a primeira vez que o país pode contar com um banco de dados de imóveis urbanos e rurais de responsabilidade exclusiva das prefeituras (transmissão de informações dos imóveis urbanos. Os rurais cabem às entidades designadas por lei detentoras dos cadastros rurais).
A Confederação reforça que o cadastro nacional apresentará a função de um unificador nacional. A inscrição de imóveis no CIB não gera qualquer direito de propriedade, domínio útil ou posse e o cadastro nacional não substitui as competências das prefeituras. Dessa forma, os Municípios continuarão a exercer suas atribuições legais de legislação urbana, bem como os cartórios de registro de imóveis.
Planejamento e prazos
Para a CNM, a relevância de cadastros georreferenciados é fundamental para o planejamento e gestão de informações territoriais pelos já conhecidos benefícios tributários urbanos e recadastramento dos imóveis e também pela redução da burocracia para licenças urbanísticas, monitoramento do crescimento e ordenamento do território, prevenção de ocupação em áreas de risco, fiscalização e transparência para a população, integração com políticas de saúde, sociais e de desenvolvimento urbano e outras serviços por meio da integração com informações multifinalitárias. A participação dos Municípios é voluntária, com prazo até o dia 30 de setembro para responder a pesquisa. As informações serão consolidadas pela Receita Federal a partir do mês de outubro.
INFORMATIVOS
-
Seminário Técnico faz alerta sobre a prestações de contas da Educação na reta final de 2023
Saiba mais ... -
Lei Paulo Gustavo: Senado aprova prorrogação da execução dos recursos; texto segue para a Câmara
Saiba mais ... -
Orientação - Modelo de Viabilidade Orçamentária
Saiba mais ... -
CNM pede apoio dos gestores para que PEC do novo parcelamento previdenciário e do regime de precatórios avance no Senado
Saiba mais ... -
Câmara aprova novo prazo para Municípios elaborarem planos de mobilidade urbana; texto vai ao Senado
Saiba mais ... -
Declaração Negativa – Ajustes do Terceiro Setor – Fase V do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Quase metade dos municípios paulistas ainda não atingiu meta de ensino em tempo integral
Saiba mais ... -
Obrigações Acessórias, Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual pautam debates do Congresso de Contabilidade
Saiba mais ... -
Comissão aprova relatório da compensação do FPM e ICMS
Saiba mais ... -
Novo PAC Seleções: inscrições terminam em 10 de novembro
Saiba mais ... -
Repasses do Salário-Educação a estados e municípios terão mudanças a partir de 2024
Saiba mais ... -
Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS
Saiba mais ... -
Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês
Saiba mais ... -
Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022
Saiba mais ...
