CNM - PORTARIA TRAZ RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS QUE VÃO RECEBER FATOR DE CORREÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL
O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16 de junho, trouxe a publicação da Portaria 1.221/2021, que traz lista com 669 Municípios que receberão o fator de correção do Programa Previne Brasil, referente ao segundo quadrimestre de 2021. Os valores são calculados a partir da comparação entre os valores que o Município ou Distrito Federal fez jus nas doze competências financeiras do ano de 2019 e o resultado da aplicação, para o ano de 2021, das regras de captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivos para ações estratégicas.
O recurso será transferido somente aos Municípios que apresentarem decréscimo dos valores, considerando o resultado da comparação de valores de 2019 e 2021, conforme disposto na Portaria 166/2021. Além disso, o recurso é avaliado a cada quadrimestre. Para orientar os gestores municipais sobre o cálculo que é realizado, o Ministério da Saúde disponibiliza Nota Técnica 122/2021.
Os valores mensais serão transferidos aos Municípios e Distrito Federal na modalidade Fundo a Fundo e oneram a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas. Os recursos podem ser utilizados no custeio dos serviços e ações de saúde na Atenção Básica/ Primária do Município. A prestação de contas deve ser realizada no Relatório de Gestão Anual (RAG), como determina a Lei Complementar 141/2012.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza, também, aos gestores municipais orientações técnicas na coleção Saúde: planejamento e gestão pública municipal da Coleção Gestão Pública Municipal: Novos Gestores 2021-2024. Dentre os assuntos, está o financiamento da Atenção Primária em Saúde e outros temas pertinentes à gestão em saúde municipal.
Publicado em 16 de junho de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Publicação traz metas para Programa de Qualificação de Ações em Vigilância em Saúde
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações é tema de seminário no TCE nos dias 23 e 24
Saiba mais ... -
Prazo para preenchimento do Sisc termina na segunda-feira (20); confira as orientações da CNM
Saiba mais ... -
FPM: CNM divulga nota com valores do segundo repasse de março e alerta sobre gestão dos recursos
Saiba mais ... -
Manutenção e desenvolvimento do ensino
Saiba mais ... -
Plano de Contratações Anual
Saiba mais ... -
Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
Movimentação de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Trânsito e Mobilidade e Consórcios Públicos na pauta das arenas da XXIV Marcha
Saiba mais ... -
Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Resolução nº 2, de 10 de março de 2023
Saiba mais ... -
Atualização xsd´s janeiro 2023
Saiba mais ... -
Fase V da Audesp é tema de capacitação do TCE no dia 17
Saiba mais ...
