CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS) que dispõe sobre as relações negociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) com Dataprev, para a utilização do Sistema de Compensação Previdenciária. A Resolução CNRPPS/ME 2/2021 foi publicada na última segunda-feira, 17 de maio, conforme deliberado na 5ª Reunião Extraordinária do Conselho, em que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) possui cadeira.
De acordo com a medida, o custeio para utilização do sistema de compensação previdenciária (Comprev) disponibilizado pela Secretaria de Previdência, será de cada regime de previdência instituidor a partir de 1º de janeiro de 2022. O custo para utilização do sistema será feito por meio de taxa mensal a ser paga por cada regime instituidor de acordo com a quantidade de segurados e beneficiários vinculados ao RPPS do respectivo Ente federativo, conforme dados extraídos do Indicador de Situação Previdenciária (ISP) publicado no exercício anterior.
As taxas são separadas por grupos e variam de R$100,00 a R$12.000,00, conforme a faixa de segurados e beneficiários indicados no ISP. Caso os RPPS não possuam a informação de quantidade de segurados e beneficiários no ISP serão enquadrados em grupo de "Não Classificados" e o valor da taxa mensal será equivalente ao valor do grupo IV, que corresponde a R$600,00.
Para operacionalização do sistema Comprev, o INSS e os regimes instituidores, após celebrar o Termo de Adesão com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, deverão celebrar contrato com a Dataprev. Será disponibilizada pela Dataprev ferramenta de Business Intelligence (BI), denominada BG-COMPREV, que tem por finalidade fornecer informações gerenciais para monitoramento e consultas por meio de relatórios.
Publicado em 18 de maio de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos
Saiba mais ... -
Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro
Saiba mais ... -
Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito
Saiba mais ... -
Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Saiba mais ... -
Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação
Saiba mais ... -
CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária
Saiba mais ... -
Sistema Audesp Fase V e SISRTS
Saiba mais ... -
Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro
Saiba mais ... -
Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional
Saiba mais ... -
Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM
Saiba mais ... -
Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Validação de dados do Ensino com o SIOPE/SICONF/FNDE
Saiba mais ...
