TCESP - COMUNICADO SDG Nº 27/2021 (CERTIDÃO PARA FINS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS – ART – 167- A CF/88)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que a solicitação de certidão para fins de operações de créditos ou de concessão de garantias deverá vir acompanhada de declaração do Chefe do Poder Executivo quanto a eventual aplicação dos mecanismos de ajustes fiscais previstos nos incisos I a X do artigo 167-A, § 6º, da Constituição Federal, englobando todos os Poderes e Órgãos pertencentes ao Ente Governamental, quando for apurada no bimestre imediatamente anterior à data da solicitação a superação do limite previsto no “caput” do referido artigo. A emissão de certidão, nos termos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal somente será emitida quando acompanhada da aludida declaração na hipótese de superação do percentual previsto no citado artigo.
Acesse aqui o Comunicado SDG nº 27/2021
Publicado em 07 de maio de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/comunicados
INFORMATIVOS
-
Municípios têm até esta sexta-feira (30) para regularizar obras da educação básica
Saiba mais ... -
Atenção: prazo para habilitação ao VAAT 2026 termina em 31 de agosto
Saiba mais ... -
TCESP: Encontro sobre Securitização da Dívida Pública acontece nesta quinta (29/5)
Saiba mais ... -
Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Auditoria do TCESP em folha de aposentados fixa prazo a institutos de Previdência
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Os desdobramentos das Emendas Impositivas de Vereadores nos orçamentos dos nossos municípios
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG Nº 31/2025 (Questionário – Descontos em folha de pagamento dos RPPS)
Saiba mais ... -
Corte de Contas promoverá palestra de capacitação sobre o uso do SIAFIC
Saiba mais ... -
Municípios podem manifestar interesse no Programa de Aquisição de Alimentos até 20 de maio
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 28/2025 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
Tribunal fará auditoria para fiscalizar possíveis desvios em institutos de previdência em São Paulo
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 25/2025: Regra de validação 47.4.54 e 47.4.55
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
Gestão de acesso às creches
Saiba mais ...
