CNM - CNM RESPONDE DÚVIDAS SOBRE PORTARIA QUE PREVÊ CESTAS BÁSICAS PARA MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE

Muitos gestores encaminharam dúvidas à Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a Portaria do Ministério da Cidadania (MC) 618/2021, que prevê a disponibilização de cestas de alimentos para Municípios que tenham Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública (SE ou ECP) reconhecidos pelo governo federal. Por isso, as áreas de Defesa Civil e Assistência Social, em parceria com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, elaboram dois cadernos de Perguntas e Respostas sobre o tema.

- Perguntas e Respostas: Dúvidas pertinentes à área técnica Sedec/MDR e Defesa Civil CNM 
- Perguntas e Respostas: Dúvidas pertinentes à área técnica de Assistência Social

Para pleitear as cestas ao Ministério da Cidadania - medida chamada Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), os Municípios, devem, entre outros requisitos, apresentar os documentos elencados no artigo 4º da Portaria. Nele constam, além do decreto que declara a situação de anormalidade, a portaria de reconhecimento federal publicada no Diário Oficial da União, o termo de aceite e o formulário para demanda de cestas emergenciais, devidamente preenchido pelo Município solicitante.

O material da CNM explica, por exemplo, como solicitar o reconhecimento federal em caso de situação de anormalidade e onde encontrar os documentos e formulários solicitados. Ele esclarece ainda como elaborar a justificativa para pleitear a ADA, quais itens compõem a cesta de alimentos e listagem de em quais Municípios a pasta fará a entrega das cestas, cabendo à prefeitura a retirada no local.

Publicado em: 09 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • Municípios afetados pela prévia do Censo devem recorrer junto ao TCU; saiba o que fazer

    Saiba mais ...

  • PORTARIA Nº 808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • PORTARIA Nº 807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • Estudo CNM: 800 Municípios podem perder FPM com base na prévia do Censo

    Saiba mais ...

  • Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022

    Saiba mais ...

  • Comissão da Câmara dos Deputados aprova acordos de interesse dos Municípios

    Saiba mais ...

  • Creditado no próximo dia 29, Municípios recebem pouco mais de R$ 3 bilhões de repasse do FPM

    Saiba mais ...

  • CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM orienta sobre pagamento do 14º salário para ACS e ACE

    Saiba mais ...

  • Contabilidade: nova tabela de fontes deve ser adotada a partir de janeiro

    Saiba mais ...