CNM - CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO DE 2021 SEM RECURSOS PARA O CENSO E COM ACORDO SEM DATA PARA RECOMPOR
O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2021 em sessão virtual nesta quinta-feira, 25 de março. O relatório da proposta orçamentária - Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 28/2020 - recebeu aval de deputados e senadores em Plenário, após passar pela Comissão Mista de Orçamento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta que o corte de verba para o Censo Demográfico, fundamental para os Municípios, tenha sido mantido. Acordo do governo com os parlamentares para votação foi que recursos poderão ser recompostos para o Censo - mas sem definição de data - e para áreas como saúde e educação.
No projeto aprovado, a meta fiscal é um déficit de R$ 247,1 bilhões para Tesouro, Banco Central e Previdências. As receitas estão estimadas em R$ 4,324 trilhões e as despesas foram fixadas em R$ 2,576 trilhões, isso sem contar o refinanciamento da dívida e as empresas estatais. O teto dos gastos, segundo a Emenda Constitucional 95, é de R$ 1,486 trilhão.
O Orçamento de 2021 deveria ter sido apreciado em 2020, portanto, diante do atraso, parte dos parlamentares aceitou aprovar o relatório da Comissão Mista de Orçamento com acordo para alterações posteriores nas dotações orçamentárias.
Além do Censo, o Congresso pontuou forte preocupação com o orçamento da saúde e da educação. Também houve críticas a cortes em verbas para benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões).
Em negociação pela aprovação do Orçamento, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), propôs aos líderes e à oposição um acordo para votação com futura recomposição do orçamento do IBGE para “realização oportuna do censo populacional”. Ele também prometeu recomposição de orçamento das universidades federais e na área da saúde.
O texto aprovado soma R$ 19,8 bilhões de despesa de 7.133 emendas parlamentares. A maior parte é de emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo. Agora, o projeto vai à sanção.
Publicado em? 26 de março de 2021.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
AUDESP – COLETOR – XSD´S 2018 - AMBIENTES PILOTO E PRODUÇÃO - FASE IV
Saiba mais ... -
CNM – MAIS DA METADE DOS MUNICÍPIOS AINDA NÃO HOMOLOGOU OS DADOS DO 5º BIMESTRE DO SIOPS
Saiba mais ... -
CNM – MINISTÉRIO DA SAÚDE ADOTARÁ NOVO FORMATO DE TRANSFERÊNCIA EM 2018
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 13.555 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERA NORMAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR É HOMOLOGADA
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÃO SUSPENSOS ATÉ O DIA 20 DE JANEIRO DE 2018
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 9.244
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 13.545
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Saiba mais ... -
AUDESP – PREENCHIMENTO DO IEG-M 2018 - DADOS DO EXERCÍCIO 2017
Saiba mais ... -
TCESP – PAGAMENTO DE 13º A VEREADORES NÃO VALE PARA MANDATOS ATUAIS, DIZ TCESP
Saiba mais ... -
CNM – SANCIONADA LEI QUE TRATA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA REPATRIAÇÃO EM MDE
Saiba mais ... -
TESOURO – TESOURO NACIONAL DIVULGA VERSÃO FINAL DO BOLETIM DE FINANÇAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE 2017
Saiba mais ... -
TCESP – COMUNICADO SDG 31/2017 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES PARA 2018
Saiba mais ...
