PLANALTO - DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Acesse aqui a íntegra do Decreto n° 10.656, de 22 de março de 2021.
Publicado em: 23 de março de 2021.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/
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