TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Em vigência desde 1º de janeiro de 2021, o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) visa ampliar os investimentos e garantir maior eficiência na adoção de recursos no setor.
Nos últimos anos, um dos principais itens de rejeição das contas municipais por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem sido a falta de observância por parte dos municípios dos percentuais mínimos que devem ser aplicados no Ensino. A jurisprudência do TCESP tem sido rígida e criteriosa, no sentido de observar os percentuais previstos na Constituição Federal referentes à aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do Ensino.
Mas o que é o novo Fundeb? Quem distribui e como são distribuídos os recursos? Quem administra o dinheiro e é responsável pela movimentação ou execução do Fundo? Pode haver repasses financeiros do Estado para os municípios? O Fundeb está relacionado aos 25% da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)? Qual a atribuição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo? Onde é possível obter informações sobre os valores repassados?
Focado em sua missão de fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade, e com o objetivo de responder a essas e a outras questões que envolvem o tema, o TCESP lançou o manual ‘Novo Fundeb’.
Elaborado no formato de perguntas e respostas, a publicação foi redigida em linguagem simples e de fácil compreensão no intuito de apresentar os aspectos que precisam de especial atenção no dia a dia da gestão municipal na área da Educação.
. Regras
O manual, entretanto, não pretende esgotar o tema, mas visa disponibilizar explicações técnicas e esclarecimentos, bem como difundir os princípios e as regras da nova legislação do Fundeb, acrescentando o entendimento da Corte de Contas paulista.
“Trata-se de um trabalho informativo devidamente estruturado, que busca trazer elementos acessíveis à sociedade, aos profissionais de imprensa e a todos os interessados em melhor conhecer aspectos característicos do Fundeb”, destaca a Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, na apresentação do manual.
O material já está disponível para leitura e download no portal do TCE pelo link http://bit.ly/3cG9bB0.
Publicado em: 16 de março de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Prazo para atendimento às condicionalidades para o VAAR 2024 deve ser prorrogado até 15 de outubro
Saiba mais ... -
Chamamento público: Municípios e consórcios podem apresentar projetos de compostagem
Saiba mais ... -
CNM questiona sanção sem vetos de lei que cria adicional de periculosidade para agentes de trânsito
Saiba mais ... -
IEG-M/Saúde será tema de live no dia 28
Saiba mais ... -
Nova lei retoma voto de qualidade no Carf e tem potencial de aumentar recursos para Municípios
Saiba mais ... -
Gestores municipais devem preencher o Censo Suas 2023 a partir de 16 de outubro
Saiba mais ... -
Os Tribunais de Contas e o sancionamento de quem contrata com a administração
Saiba mais ... -
Repasse do FPM será na quarta-feira (20); nota da CNM mostra preocupação com quedas em todos os cenários
Saiba mais ... -
Confira como foi o Bate-papo com a CNM sobre estimativas do Fundeb e habilitação para o VAAR
Saiba mais ... -
Nova norma de custos é tema de encontro de especialistas e gestores públicos
Saiba mais ... -
Desenvolvimento Sustentável nos Municípios conforme o IEGM é tema de episódio do PodContas
Saiba mais ... -
Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais
Saiba mais ... -
Painel do Fórum de Consórcios Públicos destaca aspectos que devem ser atualizados em legislação
Saiba mais ... -
Câmara aprova projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM
Saiba mais ... -
Atualização das Resoluções do FNDE
Saiba mais ...
