TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Em vigência desde 1º de janeiro de 2021, o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) visa ampliar os investimentos e garantir maior eficiência na adoção de recursos no setor.
Nos últimos anos, um dos principais itens de rejeição das contas municipais por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem sido a falta de observância por parte dos municípios dos percentuais mínimos que devem ser aplicados no Ensino. A jurisprudência do TCESP tem sido rígida e criteriosa, no sentido de observar os percentuais previstos na Constituição Federal referentes à aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do Ensino.
Mas o que é o novo Fundeb? Quem distribui e como são distribuídos os recursos? Quem administra o dinheiro e é responsável pela movimentação ou execução do Fundo? Pode haver repasses financeiros do Estado para os municípios? O Fundeb está relacionado aos 25% da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)? Qual a atribuição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo? Onde é possível obter informações sobre os valores repassados?
Focado em sua missão de fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade, e com o objetivo de responder a essas e a outras questões que envolvem o tema, o TCESP lançou o manual ‘Novo Fundeb’.
Elaborado no formato de perguntas e respostas, a publicação foi redigida em linguagem simples e de fácil compreensão no intuito de apresentar os aspectos que precisam de especial atenção no dia a dia da gestão municipal na área da Educação.
. Regras
O manual, entretanto, não pretende esgotar o tema, mas visa disponibilizar explicações técnicas e esclarecimentos, bem como difundir os princípios e as regras da nova legislação do Fundeb, acrescentando o entendimento da Corte de Contas paulista.
“Trata-se de um trabalho informativo devidamente estruturado, que busca trazer elementos acessíveis à sociedade, aos profissionais de imprensa e a todos os interessados em melhor conhecer aspectos característicos do Fundeb”, destaca a Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, na apresentação do manual.
O material já está disponível para leitura e download no portal do TCE pelo link http://bit.ly/3cG9bB0.
Publicado em: 16 de março de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM – CLASSIFICAÇÃO COMPLETA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA NO SIOPS ENTRA EM VIGOR EM 2019
Saiba mais ... -
CNM – PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO É ATUALIZADO E GANHA MAIS DESEMPENHO
Saiba mais ... -
CNM – MINISTÉRIO DAS CIDADES REGULAMENTA CARTÃO REFORMA E DEFINE MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS
Saiba mais ... -
CNM – MUNICÍPIOS JÁ PODEM CADASTRAR FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2017
Saiba mais ... -
CNM – PORTARIA LIBERA USO DAS EMENDAS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL
Saiba mais ... -
CNM – PORTARIA LIBERA RECURSOS PARA O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
Saiba mais ... -
PLANALTO – LEI 13.480 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA - REGIMES PRÓPRIOS: SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA LANÇA NOVO INDICADOR DE AVALIAÇÃO DOS RPPS
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE OFERECE CURSO SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - ATAS DO FNDE DÃO OPORTUNIDADE DE COMPRAR PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA REDES DE ENSINO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM TER ACESSO À SISTEMA GRATUITO PARA IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIAS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS DE 2017 JÁ ESTÁ ABERTO
Saiba mais ... -
AUDESP - ESQUEMA GRÁFICO - FASE IV DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADOS DADOS PRELIMINARES DO CENSO ESCOLAR; GESTORES TÊM 30 DIAS PARA CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM SE INSCREVER EM CAPACITAÇÃO SOBRE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ...
