CNM - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO FINANCEIRO VAI ATÉ 31 DE MARÇO
O prazo de preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira do exercício de 2019 - pelos gestores e conselheiros de Assistência Social - termina dia 31 de março. A data limite foi alterada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (SNAS/MC) com a publicação da Portaria 17/2021.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a prorrogação do prazo por conta de problemas sistêmicos apresentados no SUASWeb. Alguns gestores e Conselhos da Assistência Social relataram dificuldades no preenchimento e no envio dos dados. Por isso, o ministério publicou a nova portaria, alterando a Portaria 166/2020.
O preenchimento do Demonstrativo Sintético é obrigatório e faz parte do processo de financiamento federal das ações socioassistenciais. O não preenchimento no prazo estabelecido causa a suspensão dos recursos aos Entes e, consequentemente, afeta a continuidade dos serviços socioassistenciais.
Para atender a obrigatoriedade, os Municípios precisam acessar o Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) para cadastrar e enviar as informações. Diante disso, a CNM alerta os novos gestores, principalmente, para a necessidade de agilizar os procedimentos necessários para acessar o sistema.
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para facilitar no processo de prestação de contas de 2020, uma vez que ocorreram diversos repasses extraordinários Municípios, a CNM publicou vasto material técnico. A Confederação lembra que os gestores e conselhos devem observar a execução dos recursos aplicados.
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM
Saiba mais ... -
Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022
Saiba mais ... -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Gestores municipais devem ficar atentos na inscrição em Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores
Saiba mais ... -
Indisponibilidade temporária de sites e sistemas
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo de entrega da DCTFWeb
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2023 - Dados do Exercício 2022
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2023 - Dados do Exercício 2022
Saiba mais ... -
Municípios têm até 20 de dezembro para dar o aceite indicação de transferências especiais
Saiba mais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Medida Provisória abre crédito de R$ 7,56 bilhões para previdência
Saiba mais ... -
XSDs - AUDESP - Licitações e Contratos - 2023
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023
Saiba mais ...
