TCESP - GESTORES QUE NÃO FORNECERAM DADOS SOBRE CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 PODERÃO SER MULTADOS

Quinze municípios, dentre os 106 notificados para prestar informações sobre as campanhas de imunização contra a COVID-19, deixaram de responder às indagações formuladas pelo TCESP.

Ao todo, 83 municípios responderam aos questionamentos e oito pediram mais prazo para encaminhar as respostas. A data limite para as respostas venceu no último dia 5 de fevereiro, e os responsáveis pelas Prefeituras inadimplentes com o TCE poderão sofrer sanções previstas pela Corte de Contas paulista.

Por meio de despacho veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de 30 de janeiro, o Conselheiro Dimas Ramalho – Relator das contas anuais das Administrações notificadas – estabeleceu cinco dias úteis para que esclarecimentos fossem remetidos para análise como parte dos processos.

Com nove tópicos de perguntas, o documento inclui o pedido de explicações sobre as medidas adotadas para impedir possíveis irregularidades, tanto na distribuição quanto na aplicação das vacinas; e dados a respeito do cadastro dos profissionais que atuam na linha de frente e dos grupos prioritários para o recebimento das doses.

No rol de perguntas, também consta a solicitação de informações acerca dos métodos para o controle das pessoas já imunizadas, incluindo o cronograma para aplicação da segunda dose; e detalhes sobre as campanhas de vacinação. A íntegra do despacho está disponível para leitura pelo link https://bit.ly/3jeUwj7.

Quando da análise das contas anuais, os gestores que descumpriram a determinação da Corte de Contas paulista poderão receber pareceres desfavoráveis à aprovação. Os responsáveis ficam ainda sujeitos à aplicação de multas indenizatórias e a sanções previstas em lei, bem como a comunicação das irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Publicado em: 15 de fevereiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - REUNIÃO DO CNRPPS TRATA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MODIFICAÇÕES NA PORTARIA MF 464/2018

    Saiba mais ...

  • CNM - CALENDÁRIO DE CONDICIONALIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL É DIVULGADO

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ VALORES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO DA APS

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO REFORMULA PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO E MUNICÍPIOS PODERÃO RECEBER AUXÍLIO

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA SOBRE NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS MUNICIPAIS DE 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - CRESCIMENTO DO IPCA EM JANEIRO PRESSIONA INFLAÇÃO EM 2022

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: COFRES MUNICIPAIS RECEBEM R$ 11 BILHÕES NO PRÓXIMO DIA 10

    Saiba mais ...

  • CNM - LICENCIAMENTO URBANÍSTICO EM 85% DOS MUNICÍPIOS NÃO É DIGITALIZADO

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL DIVULGA CRONOGRAMA DE 2022 PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA

    Saiba mais ...

  • CNM - ESTADOS E MUNICÍPIOS TERÃO MAIS 6.500 LEITOS PARA ATENDER MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO SUS

    Saiba mais ...

  • CNM - INCENTIVO FINANCEIRO: PRORROGADO PRAZO PARA MUNICÍPIOS REGULARIZAREM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - PROGRAMA PREVINE BRASIL TEM INDICADORES DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO REVISADOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - PRAZO PARA GESTORES INFORMAREM GASTOS COM COVID-19 TERMINA DIA 7

    Saiba mais ...

  • CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM RETORNAM EM NOVO FORMATO; VEJA SITE E CURSOS DISPONÍVEIS

    Saiba mais ...

  • TCESP - AVALIAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO 3º SETOR – 2021

    Saiba mais ...