AUDESP - UTILIZAÇÃO DA FONTE DE RECURSO 19 E CÓDIGO DE APLICAÇÃO 190.000 OU 190.XXXX
Informamos aos jurisdicionados sujeitos ao envio de dados contábeis ao Sistema Audesp a necessidade de utilização da Fonte de Recurso 19 – Recursos Extraorçamentários, combinada com o Código de Aplicação 190.0000 – Movimentações Extraordinárias Geral ou 190.XXXX – Movimentações Extraorçamentárias Detalhada, a partir do balancete de janeiro/2021, de acordo com as definições estabelecidas no documento Anexo II – Tabela de Escrituração Contábil – Auxiliares, disponível em:
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/plano-contas-audesp-2021
Tanto a Fonte de Recurso quanto o Código de Aplicação devem ser utilizados no reconhecimento de recursos originários de receitas extraorçamentárias tais como: cauções, fianças, depósitos para garantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, entre outras, ou seja recursos que estão sob a gerencia/guarda do órgão, mas não pertencem a ele.
Ressaltamos que os recursos provenientes do Fundeb (5% para aplicação no exercício seguinte), do Ensino, Saúde (restos a pagar) ou outros vinculados não devem ser classificados com a Fonte 19 e Código de Aplicação 190, visto que tem origem orçamentária e possuem códigos próprios para reconhecimento quando originários de exercícios anteriores.
Publicado em: 02 de fevereiro de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ... -
Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE
Saiba mais ... -
ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Saiba mais ... -
Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril
Saiba mais ... -
Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe
Saiba mais ... -
TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista
Saiba mais ... -
Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024
Saiba mais ... -
Menos de 10% das Prefeituras de São Paulo têm administrações efetivas, mostra indicador do TCESP
Saiba mais ...
