CNM - GOVERNO FEDERAL INICIA REGULAMENTAÇÃO PARA ADESÃO DE MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou nesta sexta-feira, 22 de janeiro, a Instrução Normativa 2/2021, que trata das diretrizes para a regulamentação do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A norma é vinculada ao Programa Casa Verde e Amarela, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da área de Planejamento Territorial e Habitação, explica que a Instrução Normativa tem o objetivo de detalhar para os Municípios as regras de adesão e responsabilidades locais. A entidade destaca que o programa é destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e garante a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda. No prazo de até 15 dias o detalhamento das normas estará disponível para as prefeituras.
Os gestores públicos municipais que desejam receber regularmente informações sobre a área de Planejamento Territorial e Habitação podem fazer um cadastro por meio de formulário eletrônico. A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM envia e-mail, às quintas-feiras, com informes aos gestores cadastrados.
O tema Regularização Fundiária é abordado nos Seminários Novos Gestores na plenária Como planejar e fortalecer o desenvolvimento territorial. Veja a programação completa no site oficial do evento.
Publicado em: 22 de janeiro de 2021.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM tira dúvidas de gestores sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Saiba mais ... -
Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
Saiba mais ... -
Ajustes do Terceiro Setor que não atendem ao Comunicado GP nº 68/2022
Saiba mais ... -
Contabilização da Devolução de Duodécimos
Saiba mais ... -
Live debaterá Controle Interno em fiscalizações e no acompanhamento de políticas públicas
Saiba mais ... -
ARTIGO: O indispensável planejamento - Sérgio Ciquera Rossi
Saiba mais ... -
Dúvidas e ações de implementação do Siafic são abordadas em Seminário Técnico da CNM
Saiba mais ... -
CAE aprova projeto que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
Instruções sobre a remessa de ajustes do Terceiro Setor na Fase V do Audesp
Saiba mais ... -
Interessados no Siafic podem participar dos Seminários Técnicos de 6 de junho
Saiba mais ...
