CNM - PUBLICADAS AS INDICAÇÕES DA CNM PARA COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN

A indicação dos representantes dos Entes municipais no Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 19 de janeiro. Assinado pelos presidentes da Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos (CNM e FNP), Glademir Aroldi e Jonas Donizete, o Comunicado 1/2021 atende à atribuição estabelecida pela Lei Complementar 175/2020. 

Sancionada em setembro do ano passado, a lei trata da competência dos Municípios e do Distrito Federal em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do imposto entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Vale lembrar, as mudanças promovidas na legislação do imposto de 2003, foram judicializadas. O movimento municipalista trabalhou intensamente pela Lei Complementar  157/2016 que estabeleceu novos critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

Por meio de liminar, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da lei. A matéria aguarda julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), mas, agora, em dezembro, a CNM protocolou dois memoriais para reforçar o pedido de revogação da liminar e permitir a cobrança da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Município de destino do tributo.

Sobre o comunicado da indicação, o presidente Aroldi ficou responsável por escolher os representantes de Municípios não Capitais, por região. Dentre eles, está o presidente de honra da CNM, Paulo Ziulkoski, que liderou a luta municipalista que garantiu aos Municípios direito ao imposto, com aprovação da Lei Complementar 116/2003. Juntamente com o presidente Aroldi, também atuou para que as mudanças fossem aprovadas em 2016.

Além dele, os demais indicados são:
Norte - titular: Jairo Soares Mariano de Pedro Afonso (TO) e suplente: Elizabeth Pelaes dos Santos de Pedra Branca do Amapari (AP);
Nordeste - titular: Hugo Wanderley Caju de Cacimbinhas (AL) e suplente: Christiano Rogério Rego Cavalcante de Ilhas das Flores (SE);
Centro-Oeste - titular: Pedro Arlei Caravina de Bataguassu (MS) e suplente: Neurilan Fraga de Nortelândia (MT);
Sul - titular: Paulo Roberto Ziulkoski de Mariana Pimentel (RS) e suplente: Marcio Claudio Wozniack de Fazenda Rio Grande (PR); e
Sudeste - titular: Simone Aparecida Curraladas dos Santos de Itapetininga (SP) e suplente: Rodrigo Aparecido Lopes de Andradas (MG).

Já os representantes das capitais foram indicados pelo a FNP. De acordo com o comunicado, durante o mandato, os membros titulares e os respectivos suplentes poderão ser substituídos por deliberação da entidade municipalista responsável pela sua indicação.

Publicado em: 19 de janeiro de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • FPM: saiba como identificar recursos do primeiro decêndio e do adicional de julho, depositados no mesmo dia

    Saiba mais ...

  • Conheça a proposta do Sistema Nacional de Alimentação Escolar

    Saiba mais ...

  • Informações não prestadas: Fase III - AUDESP

    Saiba mais ...

  • Projeto que trata de contratações firmadas pelo poder público pode ser analisado na Câmara

    Saiba mais ...

  • FPM: repasse adicional de julho será creditado na segunda-feira (10); confira os valores

    Saiba mais ...

  • Gestão Pública Sustentável é tema do novo episódio do PodContas

    Saiba mais ...

  • Piso da enfermagem: decisão do STF reforça proibição de criar novos encargos sem fonte de custeio

    Saiba mais ...

  • Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993

    Saiba mais ...

  • Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022

    Saiba mais ...

  • Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas

    Saiba mais ...

  • Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)

    Saiba mais ...

  • Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo

    Saiba mais ...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023

    Saiba mais ...

  • Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência

    Saiba mais ...