FNDE - SANCIONADO O PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
Foi sancionada hoje (25) o Projeto de Lei nº 4.372/2020 de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O novo Fundeb, agora permanente, foi inserido na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020 e necessitava de regulamentação para ser implementado.
O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no país, responsável por, aproximadamente, 60% das receitas vinculadas à Educação no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Ministério da Educação participou ativamente desde o início das discussões da regulamentação, instituindo grupos de estudos internos e participando de todos os seminários de discussão realizados pelo relator do projeto.
O MEC propôs aprimoramentos nos dispositivos afetos à transparência, à fiscalização e ao controle quanto à aplicação dos recursos do Fundo, com o objetivo de assegurar o seu direcionamento à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais e de promover a melhoria efetiva da qualidade da educação básica em nosso país.
Além disso, foram sugeridas adequações para abarcar as novas exigências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em relação ao ensino médio no que diz respeito ao itinerário da formação técnica e profissional.
Até 31 de dezembro, o Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro assinará, juntamente com o ministro da Economia, o ato que divulgará os critérios de distribuição do Fundeb nos três primeiros meses do próximo ano.
O MEC, por meio do FNDE, divulgará em breve os manuais de orientação aos gestores, com o propósito de promover a capacitação necessária à gestão e aplicação dos recursos. Ao longo de 2021, cursos de formação e capacitação aos gestores e aos conselheiros de acompanhamento e controle social serão ofertados pelo FNDE.
Publicado em: 26 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.fnde.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - MUNICÍPIOS QUE DEIXARAM DE ENTREGAR DECLARAÇÕES DAS CONTAS ANUAIS PODEM DEIXAR DE RECEBER RECURSOS; CONFIRA AS ORIENTAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS PREVEEM RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE CARDIOVASCULAR
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ O DIA 30 DE MAIO PARA PREENCHER SNIS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NA ESCOLA
Saiba mais ... -
TCESP - APÓS CHEGADA DA PANDEMIA, REDE PÚBLICA HOSPITALAR GANHOU QUASE 6 MIL LEITOS NO ESTADO
Saiba mais ... -
TCESP - DELIBERAÇÃO ALTERA LISTA DE GESTORES QUE TIVERAM CONTAS JULGADAS IRREGULARES
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 1,671 BILHÃO DA CESSÃO ONEROSA EM 20 DE MAIO
Saiba mais ... -
CNM - PRÓXIMO SEMINÁRIOS TÉCNICOS SERÁ DIA 24, E O TEMA É PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS REGULAMENTA RESERVA DE COTA RACIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
CNM - DIRETRIZES DA SAÚDE PARA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SÃO DEFINIDAS EM PUBLICAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - CIDADES INTELIGENTES E DESENVOLVIMENTO URBANO PAUTAM OFICINA E PUBLICAÇÕES DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA GESTORES EM RELAÇÃO A PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE LEITOS UTI
Saiba mais ... -
CNM - CNM DIVULGA CRONOGRAMA DE REPASSES MENSAIS DAS COMPLEMENTAÇÕES DA UNIÃO-VAAF E VAAT DO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - QUASE 3 MIL MUNICÍPIOS AINDA NÃO REGULARIZARAM AS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E PODEM FICAR DE FORA DO CÁLCULO DO VAAT
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DEFINE PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Saiba mais ...
