CNM - ECONOMIA AMPLIA RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE PPPS POR MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS

Publicado nesta terça-feira, 8 de dezembro, o Decreto 10.564/2020 traz alterações no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP). A legislação autoriza, em especial, a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a publicação do decreto é um importante passo para apoiar a estruturação de projetos em PPPs em Municípios e consórcios públicos, uma vez que o novo decreto amplia os valores das cotas, anteriormente este valor era no máximo de R$ 180 milhões e a edição do novo decreto amplia o aporte de valores, desde de que exista disponibilidade orçamentária.

A ampliação de valores permitirá o atendimento a Municípios e consórcios selecionados em chamamentos públicos deste ano nos setores de iluminação pública e resíduos sólidos urbanos para fins de estruturação de parcerias com a iniciativa privada e também viabilizará o apoio a novos setores de infraestrutura social e urbana. O objetivo da medida é expandir os investimentos e melhorar os serviços ofertados à população, a exemplo, os ministérios já manifestaram interesse na estruturação de PPPs em temas como habitação, socioeducação, unidades de saúde e segurança para 2021.

PPI
O FEP é vinculado ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e gerenciado pelo Ministério da Economia, a Caixa é a gestora administrativa, financeira e operacional do Fundo. Por ser uma das representantes do Entes municipais no Conselho, a Confederação defende os interesses dos Municípios no tema de concessões e Parceria Público-Privada (PPPs).

Para as novas gestões municipais que vão assumir em 2021, a entidade lançará publicação inédita que vai orientar novos gestores sobre a competência, as estruturas e os processos para celebrar PPPs e o tema integra a programação do evento.

Para saber mais sobre acesse a publicação FEP que conta com o apoio institucional da CNM. 

Publicado em: 09 de dezembro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores

    Saiba mais ...

  • STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados

    Saiba mais ...

  • Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF

    Saiba mais ...

  • Nota técnica da CNM tira dúvidas de gestores sobre obrigações previdenciárias e fiscais

    Saiba mais ...

  • Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação

    Saiba mais ...

  • Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar

    Saiba mais ...

  • Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21

    Saiba mais ...

  • Ajustes do Terceiro Setor que não atendem ao Comunicado GP nº 68/2022

    Saiba mais ...

  • Contabilização da Devolução de Duodécimos

    Saiba mais ...

  • Live debaterá Controle Interno em fiscalizações e no acompanhamento de políticas públicas

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: O indispensável planejamento - Sérgio Ciquera Rossi

    Saiba mais ...

  • Dúvidas e ações de implementação do Siafic são abordadas em Seminário Técnico da CNM

    Saiba mais ...

  • CAE aprova projeto que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo

    Saiba mais ...

  • Instruções sobre a remessa de ajustes do Terceiro Setor na Fase V do Audesp

    Saiba mais ...

  • Interessados no Siafic podem participar dos Seminários Técnicos de 6 de junho

    Saiba mais ...