TCESP - GESTOR QUE NÃO INFORMAR GASTOS COM COVID-19 PODE RECEBER MULTA DE ATÉ R$ 55 MIL
Com o propósito de monitorar e fiscalizar os gastos públicos empregados na pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerra, amanhã (3/12), o prazo para que o Estado e os municípios paulistas remetam os dados relativos às despesas efetuadas, no mês de novembro, com o enfrentamento da COVID-19.
Caso haja descumprimento e falta de transparência, além de ser objeto de apuração em autos específicos, o gestor/responsável poderá receber multa indenizatória – que varia entre 100 e 2.000 UFESPs –, sofrer sanções cabíveis ao Ministério Público do Estado e ter a prestação de contas reprovada quando da análise dos processos.
Esta será a sétima vez que a Corte realiza o levantamento junto às 644 Prefeituras (exceto a da Capital). Por parte do Estado, a coleta abrange seis Pastas (Governo; Educação; Saúde, Assistência Social; Administração Penitenciária; e Fazenda e Planejamento), e quatro órgãos governamentais (Sabesp; DesenvolveSP; Banco do Povo Paulista e Fundação Casa).
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos referentes ao envio das informações devem ser encaminhados por meio do canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.
. Acompanhamento
A auditoria realizada pela Corte, ao final de cada mês, abrange temas como receitas e despesas; gestão orçamentária, contabilidade, contratações com o Terceiro Setor e atos de pessoal, e dados pertinentes às áreas da Assistência Social, Saúde e Educação,
As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas, na segunda quinzena de dezembro, para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE e para acesso público por parte dos interessados.
Os dados dos meses anteriores, a evolução dos gastos e a atualização dos números podem ser acompanhados por meio da ferramenta 'Painel COVID-19’ - plataforma que tem como objetivo dar transparência aos atos administrativos. Para acessar a ferramenta basta entrar no link https://bit.ly/3eMv9SE.
Publicado em: 02 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP - TCE DIVULGA RELAÇÃO DE CÂMARAS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESCUMPREM REGRAS DA LRF
Saiba mais ... -
TCESP - 142 MUNICÍPIOS POSSUEM PENDÊNCIAS COM O TCE; RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE MULTAS
Saiba mais ... -
STN - ESCLARECIMENTO DO TESOURO NACIONAL SOBRE AS PORTARIAS 06/2018 E 233/2019
Saiba mais ... -
TCESP - TCE TRANSMITE CAPACITAÇÃO ON-LINE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - MENOS DE 1,5 MIL MUNICÍPIOS ENVIARAM DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, COM PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ... -
TCESP - APENAS 6% DAS CIDADES PAULISTAS NÃO RECEBERAM ALERTAS SOBRE RISCO ORÇAMENTÁRIO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA PARA MUDANÇAS NAS REGRAS DE INCLUSÃO DA DESPESA DE PESSOAL DAS OCS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP Nº 11/2019 - ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101/00 (LRF)
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DIVULGA RELAÇÃO DE CIDADES COM PROBLEMAS NA GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO PUBLICA BOLETIM DE ESTATÍSTICAS FISCAIS TRIMESTRAIS DO GOVERNO GERAL DO QUARTO TRIMESTRE DE 2018
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL PUBLICARÁ ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO DIÁRIO OFICIAL.
Saiba mais ... -
TCESP - ATO GP 05/2019 - CALENDÁRIO DE ALERTAS
Saiba mais ... -
AUDESP - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO
Saiba mais ... -
AUDESP - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A REGRA DE VALIDAÇÃO 9.5.13, VÁLIDA PARA JAN/2019
Saiba mais ... -
AUDESP - REMUNERAÇÃO: DOCUMENTO FOLHA ORDINÁRIA PAGAMENTO - PROBLEMAS OBSERVADOS.
Saiba mais ...
