TCESP - GESTOR QUE NÃO INFORMAR GASTOS COM COVID-19 PODE RECEBER MULTA DE ATÉ R$ 55 MIL
Com o propósito de monitorar e fiscalizar os gastos públicos empregados na pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerra, amanhã (3/12), o prazo para que o Estado e os municípios paulistas remetam os dados relativos às despesas efetuadas, no mês de novembro, com o enfrentamento da COVID-19.
Caso haja descumprimento e falta de transparência, além de ser objeto de apuração em autos específicos, o gestor/responsável poderá receber multa indenizatória – que varia entre 100 e 2.000 UFESPs –, sofrer sanções cabíveis ao Ministério Público do Estado e ter a prestação de contas reprovada quando da análise dos processos.
Esta será a sétima vez que a Corte realiza o levantamento junto às 644 Prefeituras (exceto a da Capital). Por parte do Estado, a coleta abrange seis Pastas (Governo; Educação; Saúde, Assistência Social; Administração Penitenciária; e Fazenda e Planejamento), e quatro órgãos governamentais (Sabesp; DesenvolveSP; Banco do Povo Paulista e Fundação Casa).
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos referentes ao envio das informações devem ser encaminhados por meio do canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.
. Acompanhamento
A auditoria realizada pela Corte, ao final de cada mês, abrange temas como receitas e despesas; gestão orçamentária, contabilidade, contratações com o Terceiro Setor e atos de pessoal, e dados pertinentes às áreas da Assistência Social, Saúde e Educação,
As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas, na segunda quinzena de dezembro, para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE e para acesso público por parte dos interessados.
Os dados dos meses anteriores, a evolução dos gastos e a atualização dos números podem ser acompanhados por meio da ferramenta 'Painel COVID-19’ - plataforma que tem como objetivo dar transparência aos atos administrativos. Para acessar a ferramenta basta entrar no link https://bit.ly/3eMv9SE.
Publicado em: 02 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: PRAZO PARA PREENCHIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019 ENCERRA NO DIA 30
Saiba mais ... -
CNM - CNM PEDE AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE FIRMA PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E INSTITUI CENTROS COLABORADORES DE APOIO AO MONITORAMENTO E À GESTÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Saiba mais ... -
TCESP - PAINEL DO TCESP TRAÇA RAIO-X DO SANEAMENTO BÁSICO NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA MUDANÇAS NA LEI DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - CNM APOIA IDEIAS PARA ARRANJOS INTERMUNICIPAIS PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
Saiba mais ... -
CNM - HUB DE PROJETOS: NOVA PLATAFORMA QUER FACILITAR CONEXÕES E ESTRUTURAÇÃO DE PPPS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO BUSCA PROJETOS RELACIONADOS À SUSTENTABILIDADE EM SANEAMENTO EM ÁREAS RURAIS
Saiba mais ... -
AUDESP - REPROCESSAMENTO ANÁLISES MÊS 06/2020
Saiba mais ... -
AUDESP - COMUNICADO SDG Nº 53/2020 - BALANÇO 3º TRIMESTRE
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS JÁ INVESTIRAM R$ 4,1 BI NA PANDEMIA; UNIÃO RESPONDE POR 89% DOS REPASSES
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDA PARCELA DO FPM ENTRA NOS COFRES MUNICIPAIS NA SEXTA, VALOR R$ 811 MILHÕES
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: SENADO APROVA PROJETO QUE GARANTE A COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR; TEXTO SEGUE PARA A CÂMARA
Saiba mais ... -
FNDE - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONITORAMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEGUEM FIRMES DURANTE A PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - APROVADAS RECOMENDAÇÕES GERAIS À GESTÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS
Saiba mais ...
