CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ANÁLISE DO PLDO 2021
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO 2021), entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê subsidiar políticas públicas municipais por meio das emendas parlamentares, dentre diversas outras medidas. O Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou a peça orçamentária, e apresenta suas considerações por meio da Nota Técnica (NT) 71/2020.
A proposta para o próximo ano tramita na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Crédito 9/2020. Ela deve atender a determinação constitucional diz: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar as metas e prioridades do governo, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, o projeto define os limites e parâmetros para os demais Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) elaborarem suas propostas orçamentárias. Também trata de outros temas importantes para o exercício das funções parlamentares, como emendas parlamentares de execução obrigatória; fixação de metas fiscais; regulamentação do Novo Regime Fiscal; adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas, dentre outras.
Diante disso, a Nota Técnica da entidade avalia o teor da proposta, evidenciando os pontos do projeto que têm despertado maior debate nos últimos anos. A nota reforça a necessidade de apresentação de uma análise dos pontos mais importantes da proposta de LDO 2021, inclusive para subsidiar a solicitação de emendamento aos atores competentes para tanto que são os Deputados Federais, os Senadores da República, as Comissões Temáticas de ambas as Casas Legislativas, as Bancadas de Estados e Distrito Federal e o Relator de cada matéria. Acesse a NT aqui.
Publicado em: 27 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - PORTARIA APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE RPPS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA MUNICÍPIOS COM RPPS SE ADEQUAREM À EC 103 TERMINA EM 31 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - REESTIMATIVA DO FUNDEB 2020 FOI PUBLICADA; VALOR MÍNIMO POR ALUNO É DE R$ 3.349,56
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ANÁLISE DO PLDO 2021
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO FINAL PARA O REGISTRO DE VISITAS DO CRIANÇA FELIZ FOI PRORROGADO PARA 14 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDA-FEIRA ENTRA ÚLTIMO REPASSE DO FPM DE NOVEMBRO; TOTAL DE R$ 2,1 BILHÕES
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.556, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
AUDESP - RITO DE PROCESSOS DA RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS ANUAIS JULGADAS IRREGULARES
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA RESPONDER QUESTIONÁRIOS DA COVID-19 TERMINA NO DIA 3
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.555, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - EXPOSIÇÃO DA UNIÃO A RISCOS ESPECÍFICOS SOBE PARA R$ 4,8 TRILHÕES EM 2020
Saiba mais ... -
AUDESP - BUSCA E IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA SOBRE NOVOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÕES ALTERAM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PRAZOS DE PESQUISA LOCACIONAL
Saiba mais ... -
AUDESP - BREVE RELATÓRIO DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO AO COMBATE DO COVID 19
Saiba mais ...
