CNM - BASE DE MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM REGIÕES METROPOLITANAS É ATUALIZADA
A base de recortes territoriais referentes a Municípios em Regiões Metropolitanas (RM), Regiões Integradas de Desenvolvimento (Rides) e Aglomerações Urbanas foi revisada. Com a atualização, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi constatado o aumento considerável de Municípios incluídos em Regiões Metropolitanas, totalizando 74.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a criação de regiões metropolitanas cabe aos Estados, por meio da aprovação de lei complementar na respectiva Assembleia Legislativa do Estado. Destaca-se que a inserção dos Municípios é compulsória, considerando os critérios estaduais em conformidade ao Estatuto da Metrópole. Já a criação das Rides cabe à União, conforme as diretrizes da Constituição Federal.
Na atualização, notou-se mudanças na inclusão de municipalidades em regiões metropolitanas da Unidade Federativa de Pernambuco. Isso porque a Assembleia Estadual de Pernambuco (PE) aprovou da Lei Complementar 426/2020, autorizando a retirada do Município de Goiana da Região Metropolitana de Recife. Com a mudança, o Município foi incluído na Região de Desenvolvimento Mata Norte. Sendo assim, a Região Metropolitana de Recife foi reduzida a 14 Municípios.
O Estado com maior número de Regiões Metropolitanas é a Paraíba, com 12 Municípios. Em seguida vêm Santa Catarina, com 11 Municípios; Alagoas, com 9 Municípios; e Paraná, com 8 Municípios. Além disso, o país conta com cinco Aglomerações Urbanas, sendo três no Estado de São Paulo e duas no Rio Grande do Sul. Já no recorte territorial das Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs) brasileiras e das demais Regiões Metropolitanas não houve alterações.
Integram também a região semiárida os Municípios nordestinos dos Estados do Maranhão, Alagoas e Sergipe. O único Estado que não está na Região Nordeste e possui Municípios que integram a região semiárida é Minas Gerais, com 91 Municípios.
A CNM lembra os gestores de Municípios incluídos em Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas que a legislação federal que instituiu o Estatuto da Metrópole incide sobre as cidades das regiões. Dessa forma, cabe a esses Municípios adequarem o planejamento e a gestão do território de forma cooperada com os Estados. Assim, Municípios e Estados são obrigados a elaborar um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e gerir de forma cooperada os serviços urbanos comuns.
Com o objetivo de orientar os gestores municipais, a CNM disponibiliza conteúdos específicos sobre planejamento e gestão metropolitana considerando a aprovação do Estatuto da Metrópole e suas conexões com o Estatuto da Cidade e o plano diretor. Entre as publicações, está a cartilha Os desafios de atender às exigências do Estatuto da Metrópole.
Publicado em: 17 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Painel do TCESP atualiza dados do Estado sobre cumprimento dos ODS
Saiba mais ... -
Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/2024
Saiba mais ... -
Novas classificações de emendas da STN: Municípios devem seguir já em 2025
Saiba mais ... -
Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro
Saiba mais ... -
Arquivamento de processos quando da transferência de estatais à iniciativa privada ou à União
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 2024
Saiba mais ... -
Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas
Saiba mais ... -
Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024
Saiba mais ... -
Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025
Saiba mais ... -
Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como
Saiba mais ... -
Atenção, STN altera a classificação das fontes ou destinações de recursos
Saiba mais ... -
Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo
Saiba mais ...
