TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ATUALIZA DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAR RECURSOS PÚBLICOS
Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orientações e de novas diretrizes que buscam aprimorar a atividade de controle externo das contas públicas.
Veiculada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, ontem (11/11), a Ordem de Serviço nº 01/2020 prevê novos cronogramas de ações, procedimentos e normativas para uso das equipes de fiscalização – no interior, no litoral e na Região Metropolitana –, com o intuito de acompanhar a gestão fiscal dos gestores públicos.
. Instruções
Dentre as atualizações propostas, está a implantação de fiscalizações quadrimestrais em todas as 644 Prefeituras do Estado (exceto a Capital) e a implantação dos processos de acompanhamentos especiais em caso de fatos extraordinários.
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Universidades Estaduais e suas fundações patrocinadas receberão ações de fiscalização a cada seis meses.
A Ordem de Serviço ainda prevê a implantação do acompanhamento e do agendamento de visitas para os casos de processos de execução contratual de concessões/permissões de serviços públicos, bem como das prestações de contas dos recursos formalizados com o Terceiro Setor.
Nos casos de repasses municipais por meio de auxílios/subvenções/contribuições não precedidos de ajustes com entidades, será feito apontamento em item específico nos processos das contas dos órgãos repassadores, inclusive com proposta de aplicação de multa.
O documento, editado pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), é fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 709/93 e combinado com o Regimento Interno e resoluções da Corte. A íntegra pode ser acessada no link https://bit.ly/3lqBmau.
Publicado em: 12 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro
Saiba mais ... -
Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023
Saiba mais ... -
Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS
Saiba mais ... -
Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?
Saiba mais ... -
Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema
Saiba mais ... -
Protocolada na Câmara, PEC estende regras da previdência aos RPPS
Saiba mais ... -
PodContas debate IEG-M e Agenda 2030 como ferramentas para aprimorar o Plano Plurianual
Saiba mais ... -
Aplicativo do TCESP agora traz informações sobre os 644 municípios paulistas
Saiba mais ... -
Movimento municipalista entrega propostas de mudança na Reforma Tributária e outras pautas ao presidente do Senado
Saiba mais ... -
Índice de Situação Previdenciária – ISP 2023
Saiba mais ... -
Prazo para manifestação de interesse na retomada de obras da educação básica vai até 10/9
Saiba mais ... -
Atualização documentação "JSON" Licitações e Contratos - Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Terceiro Setor e repasses para entidades são temas do Programa Controle Externo
Saiba mais ... -
Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN
Saiba mais ... -
Primeiro FPM de agosto tem queda e será repassado nesta quinta
Saiba mais ...
