CNM - CNM E RECEITA FEDERAL FORMALIZAM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO ITR
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciaram a formalização do Protocolo de Cooperação Técnica ENAT. A parceria tem com objetivo de melhorar a gestão do Imposto Territorial Rural (ITR).
O Protocolo institui um Grupo de Trabalho (GT) entre a RFB e a CNM com o intuito de promover estudos para o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e cobrança, os critérios e parâmetros nacionais de revisão ou implementação das declarações do ITR. Ainda prevê normativos e convênios do ITR e outros temas referente ao tributo. O GT será composto por 4 representantes, sendo 2 indicados pela RFB e 2 indicados pela CNM.
A Confederação ressalta a importância do protocolo diante de incertezas do Decreto 9.759/2011, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Existe indefinição em relação à extinção do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR), onde a CNM era a representante dos Municípios.
A entidade era a responsável por representar os Municípios no colegiado discutir melhorias que pudessem atender às demandas de fiscalização e de cobrança do imposto. Com a instituição do protocolo de cooperação, será possível alinhar com a equipe nacional do ITR da RFB as ações junto aos Municípios.
Publicado em: 06 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
TCE revela gastos das Câmaras Municipais de São Paulo
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas fará publicações em Diário Oficial eletrônico
Saiba mais ... -
PEC aprovada pelo Senado proíbe extinção e também criação de tribunais de contas; regra abrange Municípios
Saiba mais ... -
FPM: 1º decêndio de dezembro será creditado nesta sexta, 9
Saiba mais ... -
Ministério regulamenta regras para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência
Saiba mais ... -
Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos
Saiba mais ... -
Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Observância das normas impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Saiba mais ... -
Calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2023 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias na Câmara
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos: debate sobre importância e estruturação do Controle Interno nos Municípios tem segunda edição
Saiba mais ... -
Não faltarão recursos no PLOA 2023 para os órgãos do governo, segundo Ministério da Economia
Saiba mais ...
