CNM - MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA PROCEDIMENTOS PARA CESSÃO DE IMÓVEIS E ÁREAS DA UNIÃO
O Ministério da Economia dispõe de novos procedimentos administrativos para a cessão de uso de imóveis da União. A medida está prevista na Instrução Normativa 87/2020, que prevê que a União possa realizar, de maneira onerosa ou gratuita, a cessão de imóveis e áreas para pessoas físicas, jurídicas, Municípios, Estados e Distrito Federal.
A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que uma das novidades é a possibilidade de cessão gratuita de imóveis e áreas da União para Entes privados. A medida se dará na implementação de serviços educacionais gratuitos, atividades culturais, sociais ou a implementação de hospitais para integrar o Sistema Único de Saúde (SUS).
Também com a medida, a União fica autorizada a ceder equipamentos públicos a Municípios e Estados, desde que os utilizem para execuções de projetos ambientais, industriais, serviços públicos, como a disponibilização de locais para atividade cultural, projetos de impacto urbano, como a promoção de habitação social e de assentamento destinado a famílias de baixa renda em que haja interesse público ou social.
A CNM destaca, ainda, que os procedimentos relativos a pedidos para cessões de uso em qualquer um dos regimes, deve ser solicitado pelo Ente público ou entidade sem fins lucrativos nas Superintendências do Patrimônio da União (SPU) regional. A solicitação deverá ser feita pelo Sistema de Requerimento Eletrônico (SISREI). Na oportunidade devem ser anexados documentos digitalizados, exigidos para instrução processual.
Já as pessoas físicas ou Entes privados podem solicitar mediante envio de requerimento eletrônico para utilização/regularização do imóvel da União, sendo formalizado por meio do Portal de Serviços da SPU. O Ministério do Planejamento disponibiliza um canal para contato das Superintendências do Patrimônio da União.
Publicado em: 03 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - LEI GARANTE RECURSOS DO FNAS DE 2019 PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS; CNM ALERTA PARA COMPLEXIDADE DA MEDIDA
Saiba mais ... -
TCESP - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS SERÁ RETOMADA A PARTIR DE 3 DE AGOSTO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ SEXTA-FEIRA (31) PARA PREENCHER SINIR; CADASTRO É REQUISITO PARA REPASSES FEDERAIS
Saiba mais ... -
AUDESP - ALTERAÇÃO NA GRAVIDADE DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS – SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI 173 TAMBÉM SE APLICAM AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, ALERTA CNM
Saiba mais ... -
AUDESP - METODOLOGIA DE AJUSTE DA PREVISÃO DE RECEITA DO ICMS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM RECEBER ATÉ R$ 500 MILHÕES POR DESEMPENHO NOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE PLANO DE AÇÃO DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENCERRA DIA 31
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA SOBRE RESTOS A PAGAR E MECANISMOS QUE COMPROVAM EXECUÇÃO DE DESPESAS COM A COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - SANCIONADA LEI QUE ATUALIZA MARCO LEGAL DO SANEAMENTO; CNM ATUARÁ PARA DERRUBAR VETOS
Saiba mais ... -
CNM - INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÕES ATUARIAIS DO RPPS
Saiba mais ... -
TCESP - TCE ALERTA MUNICÍPIOS SOBRE RISCOS NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E GASTOS COM PESSOAL
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº25/2020 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS – CONTABILIZAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MEDIDA PROVISÓRIA ABRE CRÉDITO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO EMERGENCIAL PARA SETOR CULTURAL
Saiba mais ...
