CNM - DECRETO INSTITUI A QUALIFICAÇÃO DO SETOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ATRAVÉS DE PPI

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27 de outubro, traz a publicação do Decreto 10.530/2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). O programa tem como objetivo a elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

Segundo a publicação, o estudo está voltado para parcerias com a iniciativa privada que visem à construção, à modernização e à operação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Num primeiro momento, os estudos terão como finalidade a estruturação de projetos-pilotos.

A seleção será ainda estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Sobre o PPI
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado pela Lei 13.334/2016 com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre Estados e Municípios e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Entre os objetivos do programa está a ampliação de oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País; a garantia de expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas aos usuários. 

Publicado em: 27 de outubro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Seminário Técnico faz alerta sobre a prestações de contas da Educação na reta final de 2023

    Saiba mais ...

  • Lei Paulo Gustavo: Senado aprova prorrogação da execução dos recursos; texto segue para a Câmara

    Saiba mais ...

  • Orientação - Modelo de Viabilidade Orçamentária

    Saiba mais ...

  • CNM pede apoio dos gestores para que PEC do novo parcelamento previdenciário e do regime de precatórios avance no Senado

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova novo prazo para Municípios elaborarem planos de mobilidade urbana; texto vai ao Senado

    Saiba mais ...

  • Declaração Negativa – Ajustes do Terceiro Setor – Fase V do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Quase metade dos municípios paulistas ainda não atingiu meta de ensino em tempo integral

    Saiba mais ...

  • Obrigações Acessórias, Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual pautam debates do Congresso de Contabilidade

    Saiba mais ...

  • Comissão aprova relatório da compensação do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Novo PAC Seleções: inscrições terminam em 10 de novembro

    Saiba mais ...

  • Repasses do Salário-Educação a estados e municípios terão mudanças a partir de 2024

    Saiba mais ...

  • Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês

    Saiba mais ...

  • Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022

    Saiba mais ...