CNM - SUSPENSÃO DO CRONOGRAMA DO ESOCIAL SIGNIFICA MAIS TEMPO PARA MUNICÍPIOS IMPLANTAREM O SISTEMA
Portaria conjunta das Secretarias da Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil (SEPRT e RFB) do Ministério da Economia suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial. A área de previdência da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a medida representa mais tempo para implantação do sistema.
Publicada nesta sexta-feira, 4 de setembro, a Portaria conjunta 55/2020 diz que um novo cronograma será publicado com antecedência mínima de seis meses para as novas implantações do eSocial. A normativa se aplica aos prazos instituídos pela Portaria 1.419/2019 da Secretaria da Previdência e Trabalho, como o cadastramento de fatos ocorridos de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) básico terminados entre 0 e 3 deveria constar no sistema a partir do próximo dia 8 de setembro.
O Sistema foi criado para modernizar as rotinas e para melhorar a maneira como as empresas repassam suas informações para o governo. Também com objetivo de unificar o envio dos dados sobre trabalhadores brasileiros, a transmissão eletrônica de forma simplificada de 15 declarações para prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas e para o setor público.
A CNM julga a medida bastante positiva diante do contexto atual de pandemia pelo coronavírus, de eleições municipais e de final de mandato. Agora, os gestores terão mais tempo para se organizarem para implementarem o sistema e atender as obrigatoriedades previstas na gestão do eSocial. A entidade lembra ainda que é preciso promover capacitação para evitar punições por por omissão ou erros nos encaminhamentos dos dados.
Publicado em: 04 de setembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Saiba como foram as oficinas no terceiro dia do 19º Fórum da Undime Nacional
Saiba mais ... -
Entenda o apoio financeiro previsto no Programa Escola de Tempo Integral
Saiba mais ... -
Municípios têm até o fim de agosto para realizar conferências de segurança alimentar e nutricional
Saiba mais ... -
Segunda edição de Seminário Técnico abordará retenção ampla de IRRF por parte dos Municípios
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Saiba mais ... -
Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios
Saiba mais ... -
Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX
Saiba mais ... -
Indisponibilidade temporária do sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM responde a questionamentos de gestores sobre aspectos contábeis da LC Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional e Ministério da Educação implementam recurso para compartilhamento de dados relativos à educação
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre perfis de acesso à fase III – Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc termina na segunda-feira (31)
Saiba mais ... -
Portaria define novas oportunidades para o Programa Saúde na Escola
Saiba mais ... -
Último repasse do FPM de julho cresce, mas mês fecha em queda de 11,43%
Saiba mais ... -
STN premiará ranking da qualidade da informação contábil; CNM promove Seminário sobre tema nesta quinta, 27
Saiba mais ...
