CNM - ORIENTAÇÕES JURÍDICAS SOBRE ADIAMENTO E CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES PODEM SER CONFERIDAS EM NOTA TÉCNICA
A área Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta quarta-feira, 8 de julho, a Nota Técnica (NT) 48/2020. O documento traz orientações sobre a Emenda Constitucional 107/2020, que determina o adiamento das eleições municipais de 2020 e a alteração do calendário em razão da pandemia da Covid-19. O material elenca as consequências da mudança dos prazos e dos limites da adequação das regras eleitorais. Em várias ocasiões, o movimento municipalista manifestou os motivos que considera inviável a realização do pleito neste ano.
O eixo central da emenda constitucional e que pode ser conferida na NT é a alteração do calendário que define novas datas para o pleito eleitoral, desincompatibilizações com prazo de três meses anteriores à realização das eleições, das convenções partidárias, dos registros de candidaturas, das propagandas eleitorais, da prestação de contas e das diplomações. Outro ponto em evidência diz respeito à ratificação do período dos mandatos de prefeito e de vereador e a data da posse dos mesmos.
Ao acessar a NT, gestores e demais agentes municipais serão informados das regras da emenda constitucional e seus reflexos na legislação eleitoral. Com a alteração, o primeiro e o segundo turno ocorrerão, respectivamente, nos dias 15 e 29 novembro.
Acesse aqui a Nota Técnica N° 48/2020.
Publicado em 08 de junho de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM
Saiba mais ... -
Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022
Saiba mais ... -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Gestores municipais devem ficar atentos na inscrição em Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores
Saiba mais ... -
Indisponibilidade temporária de sites e sistemas
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo de entrega da DCTFWeb
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2023 - Dados do Exercício 2022
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2023 - Dados do Exercício 2022
Saiba mais ... -
Municípios têm até 20 de dezembro para dar o aceite indicação de transferências especiais
Saiba mais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Medida Provisória abre crédito de R$ 7,56 bilhões para previdência
Saiba mais ... -
XSDs - AUDESP - Licitações e Contratos - 2023
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023
Saiba mais ...
