PLANALTO - DECRETO Nº 10.360, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
Acesse aqui a íntegra completa do Decreto n° 10.360, de 21 de maio de 2020.
Publicado em 22 de maio de 2020.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/
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