AUDESP - CÓDIGO DE APLICAÇÃO 312 – RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA – COVID-19 – ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO

Reiteramos que a função do referido Código de Aplicação é identificar recursos (ingressos) e despesas (destinações) relativas ao Covid-19, que pode ser combinado com outras funções de governo cuja causa tenha decorrido da situação de pandemia, seja nas funções típicas como a da saúde, mas também na educação, assistência social, defesa civil, dentre outras, destinadas a  compras de materiais ou equipamentos, aquisição de cestas básicas, auxílios emergenciais, bens de distribuição gratuita, contratações ou aditamentos com objetos relativos a serviços de saúde, assistência social e outros. Demais  gastos não direcionados para o combate à pandemia, seguem a classificação normalmente feita nos órgãos jurisdicionados.

Situações que precisam ser consideradas em particular:

  • Nas Emendas Parlamentares Individuais ou de Bancada, aprovadas pelo Congresso Nacional, deve-se utilizar o código de aplicação 800 ou 900, respectivamente, combinadas com um código de aplicação variável, que será criado pelo próprio órgão, para identificar os gastos direcionados ao combate da pandemia. Estes códigos (800 e/ou 900) poderão ser utilizados combinados com qualquer função e subfunção de governo, adotando-se a fonte 5 (federal).
  • Nas Emendas Parlamentares do Ente municipal, deve-se utilizar o código de aplicação 312, combinada com a respectiva função e subfunção de governo. Porém, a fonte de recurso, neste caso, é a 08, que se refere a Emendas Parlamentares do próprio Ente federado.

 

Divisão Audesp

Publicado em 19 de maio de 2020.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • AUDESP - NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO 2022

    Saiba mais ...

  • CNM - APROVADO NA CÂMARA, PL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB VAI AO SENADO

    Saiba mais ...

  • CNM - ATENÇÃO AOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS IGD-SUAS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE DEZEMBRO SOMA R$ 5,2 BILHÕES; CONFIRA VALORES POR MUNICÍPIO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: CONGRESSO PROMULGA REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA EC 113/2021

    Saiba mais ...

  • CNM - COM ATRASO, UNIÃO REPASSA ÚLTIMA PARCELA NO PNAE; CNM ORIENTA GESTORES PARA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS NA EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - 1% DO FPM DE DEZEMBRO DISTRIBUIRÁ R$ 5,7 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS SERÁ PROMULGADO NESTA QUARTA, 8 DE DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - EM REUNIÃO COM PRESIDENTE DA CÂMARA, ZIULKOSKI ALINHA PAUTAS DA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS DO CENSO SUAS 2021 ABRE NO PRÓXIMO DIA 13

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL LANÇA PLATAFORMA PARA MONITORAR ODS NO ESTADO DE SP

    Saiba mais ...

  • CNM - SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA PODEM AJUDAR MUNICÍPIOS A ATINGIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

    Saiba mais ...

  • CNM - SENADO APROVA REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS NA PEC DOS PRECATÓRIOS E TEXTO VOLTA À CÂMARA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS ATÉ 30 DE ABRIL

    Saiba mais ...

  • TCESP - PRAZO PARA APONTAR GASTOS COM COVID-19 VENCE DIA 7

    Saiba mais ...